A Caixa Econômica Federal (CEF) deverá restituir a uma cliente R$ 4 mil que teriam sido sacados de sua poupança mediante golpe, excedendo o limite diário para terminais de autoatendimento, mas não está obrigada a ressarcir o prejuízo referente às transações concluídas normalmente. A 3ª Vara da Justiça Federal em Itajaí (SC) entendeu que o […]
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) deu provimento ao recurso de apelação de uma menor com acondroplasia (nanismo), em face da sentença da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), garantindo, assim, o fornecimento do medicamento Voxzogo (Vosoritida), nos termos das prescrições médicas. O medicamento é […]
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) concedeu liberdade provisória à doleira Nelma Kodama, acusada por narcotráfico. A decisão foi proferida pelo desembargador Ney Bello, atendendo ao pedido da defesa de Nelma. Desde sua prisão em abril de 2022, “já perdura por quase dois anos, não tendo sido informado qualquer registro de descumprimento das […]
Em uma decisão unânime, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) rejeitou o recurso que visava anular a venda da Nova Transportadora do Sudeste, ex-subsidiária da Petrobras. A privatização dessa empresa ocorreu no ano de 2017. A sessão de julgamento, que teve duração de aproximadamente uma hora, contou com a participação de três desembargadores. […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou apelação da sentença que julgou improcedente o pedido de redução da alíquota do Imposto sobre Produto Industrializado (IPI) na importação do automóvel Maserati Ghibli, dos Estados Unidos da América (EUA). O autor apelou pedindo a declaração de inexigibilidade da alíquota de IPI superior […]
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) absolveu um servidor da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) que se utilizou de diploma de curso superior falso para assumir função comissionada que tinha formação superior como requisito. O Colegiado entendeu que a conduta do acusado não acarretou prejuízo para a Administração Pública e […]
A Justiça Federal proferiu sentença condenatória contra as mineradoras Vale, Samarco e BHP pelos danos morais coletivos decorrentes da tragédia em Mariana, Minas Gerais, em 2015. O veredicto estipula o pagamento de mais de R$ 47 bilhões como indenização pelo rompimento da barragem de Fundão. A decisão determina que o valor seja corrigido desde a […]
A Justiça Federal condenou a União a modificar os formulários relacionados ao Cadastro de Pessoa Física (CPF) para reconhecer a multiplicidade dos arranjos familiares e de identidades de gênero, incluindo a existência da intersexualidade. A decisão atendeu ao pedido do Ministério Público Federal (MPF), em ação civil pública conjunta com a Defensoria Pública da União […]
O Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ-CJF) informa que estão abertas as inscrições para o curso a distância “Introdução ao Direito, estrutura e competência da Justiça Federal”, destinado aos servidores da Justiça Federal. O número de vagas é limitado a 300 participantes, que devem se inscrever de 15 a 25 de […]
Os planos de saúde coletivos são baseados na livre negociação entre as partes contratantes, sendo responsabilidade da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) apenas monitorar os índices adotados, e não estabelecer um índice como teto. Com base nesse entendimento, a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o pedido do Conselho […]
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