O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria a favor da manutenção do foro por prerrogativa de função para crimes cometidos no exercício do cargo e em razão dele, mesmo após o agente político deixar a função. A decisão representa uma mudança de entendimento da Corte e foi consolidada a partir do voto do ministro Gilmar […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria na noite desta sexta-feira (20) para rejeitar os recursos que tentavam dar uma nova chance à chamada revisão da vida toda do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Com sete votos contrários e um favorável, o tribunal deve manter a decisão de março deste ano, que havia barrado […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu alta médica nesta sexta-feira (20/09) após ser internado com pneumonia no Hospital DF Star. Ele foi hospitalizado na segunda-feira (16/09) com uma inflamação nos pulmões. Segundo a assessoria do STF, Toffoli ficará afastado das atividades por 14 dias para se recuperar totalmente. “O ministro seguirá […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Portaria n. 278/2024, que regulamenta o Mutirão Processual Penal de 2024, programado para acontecer de 1.º a 30 de novembro. A iniciativa, que já foi implementada com êxito em anos anteriores, visa revisar processos penais com o objetivo de garantir a correta aplicação da lei e promover […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve, por unanimidade, a sentença que aplicou multa e suspendeu o direito de dirigir por 12 meses a um homem que se recusou a realizar o teste do bafômetro durante uma abordagem da Polícia Rodoviária Federal (PRF). A decisão foi fundamentada no artigo 277, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados devem repassar 25% dos valores de créditos de ICMS extintos por compensação ou transação tributária aos municípios, destinando esses recursos ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A decisão foi tomada pela maioria dos ministros durante sessão virtual, que se encerra nesta sexta-feira (20/9). A compensação […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) publicaram, nesta quinta-feira (19), uma recomendação conjunta para que tribunais e promotorias de Justiça priorizem inquéritos e ações judiciais relacionadas a crimes ambientais. A medida visa acelerar o processo de investigação e punição, especialmente em casos de queimadas, que têm devastado […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), em audiência de conciliação nesta quinta-feira (19), estabeleceu prazos para que a União, estados e o Judiciário adotem medidas concretas no combate às queimadas nas regiões da Amazônia e do Pantanal. O ministro Flávio Dino, que presidiu a sessão, determinou o cumprimento de diversas ações para enfrentar o problema de […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, em sua 4ª Sessão Extraordinária de 2024, a obrigatoriedade de utilizar sistemas eletrônicos para todas as solicitações de pesquisa de patrimônio e busca de bens relacionados a processos judiciais. A medida visa padronizar e otimizar o procedimento de buscas patrimoniais, tornando-o mais eficiente e seguro. O Ato Normativo […]
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Ministério Público (MP) não pode recusar a oferta de acordo de não persecução penal (ANPP) de forma injustificada ou com motivação ilegal. Caso isso ocorra, a denúncia poderá ser rejeitada. A decisão foi tomada em processos envolvendo tráfico de drogas, onde a recusa […]
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