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AGU pede ao STF que tese sobre Marco Civil delimite IA e fraudes
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AGU pede ao STF que tese sobre Marco Civil delimite

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou nesta quarta-feira (21) manifestação no Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo que provedores de internet sejam responsabilizados por conteúdos ilícitos produzidos ou impulsionados por inteligência artificial, como deep fakes e fraudes digitais. O caso está sob relatoria do ministro Dias Toffoli e será julgado em conjunto com o Tema 533, […]

‘Claro viés mercantil’: Juíza atende pedido da OAB-RJ e suspende site que vendia petições feitas com IA por R$ 19,90
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‘Claro viés mercantil’: Juíza atende pedido da OAB-RJ e suspende

A juíza Geraldine Vital, da 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinou a imediata suspensão das atividades da plataforma ‘Resolve Juizado’ (www.resolvejuizado.com.br), bem como a retirada de todo o conteúdo publicitário relacionado aos serviços jurídicos oferecidos. A decisão atende a pedido da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ), que […]

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