Uma empresa do setor naval conseguiu uma vitória na Justiça ao obter o direito de recuperar os valores gastos com armazenagem de carga e demurrage (sobre-estadia de contêiner) no porto do Rio de Janeiro. A União foi condenada a ressarcir a quantia de R$ 500 mil devido à demora da Receita Federal em liberar as […]
Durante a sessão do Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) realizada nesta quinta-feira (23), a juíza Débora Maria Ambos foi eleita como a nova desembargadora da Corte. A magistrada, que atuava na Vara Especializada em Acidente de Trabalho de Vitória, teve seu nome aprovado por unanimidade pelos demais desembargadores do Tribunal. A […]
A Justiça de Goiás proferiu mais uma derrota para Gabriel Gonçalves Ramalho, que reivindicava R$ 9 milhões da herança de Marília Mendonça, falecida em um acidente de avião em 2021. O empresário alegava ser funcionário da cantora e ter direito a uma compensação trabalhista. Após a decisão de primeira instância negar o pedido do empresário, […]
Só se autoriza a utilização do conhecimento técnico ou científico do juiz, com dispensa da perícia, quando o fato se fundar em experiência de aceitação geral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que, em processo executório, fixou o valor de […]
A trajetória de 15 anos dos ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques no Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi celebrada, nesta quarta-feira (21), no lançamento do livro Direito Federal Brasileiro, publicação em homenagem aos três magistrados que reúne artigos assinados por 65 juristas – entre eles, 18 ministras e ministros em atividade […]
Por maioria, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou dispositivos de lei federal que tratam do cálculo, da entrega e do controle das liberações dos recursos do Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mas manteve as regras até 31/12/2025 ou até a edição de uma nova legislação sobre a matéria. A decisão […]
Em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.189), a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que “a vedação constante do artigo 17 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) obsta a imposição, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de pena de multa isoladamente, ainda que prevista de forma autônoma no […]
Por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a sentença que julgou improcedente o pedido para que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) se abstivesse de considerar as inscrições do município de Cametá (PA) no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi) e no Sistema de Informações […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deu início ao julgamento do processo que pode levar à inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro pelos próximos oito anos. A sessão começou às 9h20. O TSE julga a conduta de Bolsonaro durante reunião realizada em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada, para atacar o sistema eletrônico de votação. […]
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal no Amazonas (JF-AM) determinou a imediata mobilização de servidores e apoio de diversos órgãos federais para se buscar a redução da vulnerabilidade atual dos Yanomami na cidade de Barcelos (a 400 quilômetros de Manaus) e demais povos originários em condição similar no local. De acordo com a […]
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