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Brasil Destaques - Últimas Destaques em Minas Gerais MG

Justiça determina multa diária de R$ 500 para cinco famílias

A Justiça determinou que cinco famílias de Manhuaçu, adeptas ao ensino domiciliar, também conhecido como ‘homeschooling’, matriculem os filhos em escolas regulares, sob pena de pagar R$ 500 por dia, em caso de descumprimento. A decisão, que atendeu uma ação movida pelo Ministério Público, foi divulgada nessa segunda-feira (5). Caso não cumpram a ordem, os pais […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN

Banco é condenado por divulgar a clientes a dispensa por

A 10ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou o Banco Safra a pagar uma indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, à gerente de pessoa física por divulgar a dispensa justa causa dela a clientes do banco. De acordo com a trabalhadora, após sua dispensa, tomou conhecimento “por intermédio de diversos […]

Destaques - Últimas Destaques em Rio Grande do Norte RN Subdestaque nacional

Cooperativa é condenada por não conceder intervalo para amamentação a

A 12ª Vara do Trabalho de Natal (RN) condenou a Cooperativa dos Condutores de São Gonçalo do Amarante (Coopcon) a pagar uma hora extra por dia à ex-empregada por não conceder o intervalo para amamentação. A autora do processo alegou que trabalhou de outubro de 2019 a agosto de 2023, nas funções de caixa, atendente […]

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Casos paradigmáticos revelam violações de Direitos Humanos no Brasil

Nem todos os casos no Sistema Interamericano de Direitos Humanos, composto pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (CorteIDH), se tornam contenciosos e vão a julgamento. Muitas vezes, a Comissão propõe uma solução amistosa com recomendações para reparação das violações constatadas. Caso José Pereira: Um Marco na Defesa […]

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Pai pode ajuizar produção antecipada de prova para justificar exclusão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. Ao prover parcialmente o recurso especial, o […]

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Incide contribuição previdenciária patronal sobre adicional de insalubridade, define STJ

No julgamento do Tema 1.252, sob o rito dos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese segundo a qual “incide a contribuição previdenciária patronal sobre o adicional de insalubridade, em razão da sua natureza remuneratória”. O relator, ministro Herman Benjamin, mencionou que a contribuição previdenciária devida pela empresa está prevista no artigo […]

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Marco temporal: Indígenas são barrados no STF e Barroso pede

Um grupo de indígenas foi barrado na entrada do Supremo Tribunal Federal (STF) na tarde desta segunda-feira (5). Eles tentavam entrar para acompanhar a reunião que vai negociar uma conciliação sobre o marco temporal de terras indígenas. O presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, pediu desculpas pelo episódio. “Em nome do tribunal e do ministro […]

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TRT anula sentença por cerceamento de defesa em caso de

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) anulou por unanimidade uma sentença devido ao cerceamento do direito de defesa da empresa reclamada. A decisão foi baseada na falta de oportunidade para a produção de prova oral sobre o termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), que foi contestado pelo […]

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Justiça determina pensão por morte com base em lei no

A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que um homem deve receber pensão por morte conforme a legislação vigente no momento do falecimento de sua esposa. O caso envolve a Lei Complementar Estadual (LCE) nº 180/78, em sua redação dada pela LCE nº 1.012/17. De acordo com […]

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MJ lança protocolo nacional para recuperação de celulares roubados

O Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob a liderança do ministro Ricardo Lewandowski, desenvolveu um novo protocolo para recuperação de celulares roubados, inspirado em um projeto de sucesso do governo do Piauí. A portaria que cria a nova fase do Programa Celular Seguro foi assinada na última quinta-feira (1º). O projeto original foi desenvolvido […]

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