Em decisão monocrática, a desembargadora Federal Renata Lotufo, da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), confirmou a autorização para que uma mãe saque valores de sua conta vinculada ao FGTS a fim de custear o tratamento do filho diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau I e Transtorno do […]

A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) e a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) divulgaram notas manifestando solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), em meio a especulações sobre possíveis represálias do governo de Donald Trump contra o ministro Alexandre de Moraes. A repercussão cresceu após a imprensa brasileira […]

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que houve violação à autoridade de acórdão da Terceira Turma ao ser reincluída, na fase de liquidação de sentença, a indenização por danos morais que havia sido expressamente afastada no julgamento do Recurso Especial 1.497.313. O caso envolveu uma ação rescisória ajuizada por um banco […]

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) manteve a decisão que negou as pretensões de uma fisioterapeuta que questionava o desconto do aviso-prévio, após ter pedido demissão, e também buscava o reconhecimento de outros direitos trabalhistas, como adicional de insalubridade, horas extras e multa rescisória. Segundo o colegiado, o desconto […]

O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sexta-feira (30/5), o pedido do ex-deputado federal Daniel Silveira para sair da prisão com a finalidade de trabalhar e estudar. Por maioria, o plenário virtual formou placar de 9 votos contrários e 2 favoráveis ao recurso apresentado pela defesa. Os ministros analisaram agravo interposto contra decisão monocrática do […]

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). O julgamento foi concluído nesta semana, no âmbito do Tema 1.186 da repercussão geral. Prevaleceu o voto do relator, ministro André Mendonça, que defendeu a […]