O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga uma instituição de ensino superior a conceder um desconto retroativo de 15% nas mensalidades do curso de Medicina. A decisão, tomada pela 3ª Turma, reconhece o desequilíbrio contratual causado pela substituição das aulas presenciais por ensino remoto durante a crise da Covid-19. FORMAÇÃO PREJUDICADA […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei da Paraíba que obrigava as operadoras de planos de saúde a autorizar de imediato os testes de Covid-19 por RT-PCR. O relator, ministro Cristiano Zanin, afirmou que, embora a regra tenha sido aprovada em meio à pandemia, em 2021, a situação excepcional não justifica […]
As audiências de custódia completam 10 anos nesta segunda-feira (24/2) com um retrato atualizado da porta de entrada do sistema prisional. Os dados foram extraídos do painel do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0), que será lançado nos próximos dias pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Além de manter o registro de […]
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) consolidou, nesta segunda-feira (24), sua jurisprudência em 21 temas sobre os quais não há divergência entre os órgãos julgadores. Os casos foram analisados como incidentes de recursos de revista repetitivos, resultando na fixação de teses jurídicas vinculantes, que ainda passarão por ajustes de redação antes da aprovação final pelos […]
A advogada criminalista Maria das Graças Barbosa dos Santos, conhecida como Gal Barbosa, foi assassinada a tiros na manhã desta segunda-feira (24) em Ipiaú, no sul da Bahia. Segundo a Polícia Civil, homens armados invadiram a casa da vítima, que tentou fugir, mas foi alcançada e morta a poucos metros do imóvel. Os suspeitos fugiram […]
O juiz Mário Soares Caymmi Gomes tenta reverter no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que determinou sua aposentadoria compulsória. A punição, aplicada em (29), decorreu de um processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado contra o magistrado em 2023. O tribunal apontou “violações ao dever de urbanidade e […]
A Justiça do Distrito Federal rejeitou a ação movida pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra o deputado federal Guilherme Boulos (PSOL-SP), na qual ele pedia indenização de R$ 50 mil por supostos danos morais. O ex-mandatário alegava ter sido indevidamente associado ao assassinato da vereadora Marielle Franco. Cabe recurso. O juiz Júlio César Lérias Ribeiro […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a invocação a Deus no início e encerramento das sessões da Câmara Municipal de São Bernardo do Campo/SP é constitucional, desde que não seja obrigatória. A decisão foi tomada em análise de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo procurador-geral de Justiça […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, considerou válidas provas obtidas a partir de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial que resultaram na apreensão de grande quantidade de drogas. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 14/2, no julgamento de embargos de divergência no Recurso Extraordinário (RE) 1492256. Esses […]
Uma cláusula contratual que isenta um aplicativo de transporte de passageiros de responsabilidade em caso de acidente com motociclistas parceiros foi considerada abusiva pela Justiça do Rio de Janeiro. A juíza Vivian Pinto Dias de Oliveira, do 12º Juizado Especial Cível da Regional do Méier, determinou que a empresa indenize uma usuária que sofreu fraturas […]
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