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Category : Destaques – Últimas

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas no Pará
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasJustiçaJustiça federalPASTF Notícias

STF invalida autonomia financeira e administrativa dos MPs de Contas

Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, nesta quarta-feira (21/8), trechos de leis do Estado do Pará que conferiam autonomia financeira e administrativa aos ministérios públicos especiais que atuam junto aos Tribunais de Contas do estado (TCE-PA) e dos municípios (TCM-PA). A decisão foi tomada durante o julgamento da Ação Direta de […]

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso próprio e extingue punibilidade
Destaques - ÚltimasJustiça

STJ reclassifica posse de 23 gramas de maconha como uso

Em decisão unânime, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reclassificou a posse de 23 gramas de maconha como uso para consumo próprio, extinguindo a punibilidade do recorrente. A decisão, relatada pelo ministro Sebastião Reis Júnior, seguiu as diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que discute […]

Justiça Eleitoral nega pedido de suspensão do registro de candidatura de Marçal
BrasilDestaques - ÚltimasDestaques em São PauloSP

Justiça Eleitoral nega pedido de suspensão do registro de candidatura

O juiz Antonio Maria Patiño Zorz, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, negou nesta quarta-feira (21) o pedido de suspensão do registro de candidatura de Pablo Marçal, candidato do PRTB à Prefeitura da capital paulista . Na decisão, o juiz afirmou que não pode suspender candidatura até análise do mérito. “Desse modo, desrespeitar o rito do registro de candidatura previsto […]

CNJ cria Exame Nacional de Cartórios; candidatos terão que ser aprovados para se inscrever nos concursos locais
Destaque nacionalDestaques - ÚltimasInstituiçõesJustiça

CNJ cria Exame Nacional de Cartórios; candidatos terão que ser

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20/8) a criação do Exame Nacional dos Cartórios, exigindo que candidatos a exercer serviços notariais e de registro obtenham aprovação no exame para se inscrever nos concursos locais. A medida visa aumentar a uniformidade, idoneidade e qualidade dos cartórios extrajudiciais no Brasil. A nova resolução, aprovada […]

PGR questiona normas de fundo de enfrentamento de eventos climáticos no RS
BrasilDestaques - Últimas

PGR questiona normas de fundo de enfrentamento de eventos climáticos

A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7702 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Os dispositivos […]

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