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STJ invalida provas digitais incompletas em denúncia de fraude fiscal

A Quinta Turma do STJ declarou inadmissíveis os arquivos digitais apresentados pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) em uma denúncia de fraude fiscal contra empresas farmacêuticas, devido à corrupção de parte dos dados digitais, o que comprometeu sua integridade. Além de determinar a exclusão desses arquivos, o colegiado também ordenou que as demais provas […]

Destaques - Últimas Destaques em Maranhão MA

Juiz do Maranhão condena Apple e Google a pagarem R$

O juiz Douglas de Melo Martins (vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís) acolheu, em parte, os pedidos do Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo (IBEDEC) e condenou as empresas Apple Computer Brasil e Google Brasil Internet, por violação à legislação de defesa do consumidor e de proteção de […]

Brasil Destaques - Últimas

Secom vê referência ao STF em citação de Zuckerberg sobre

Pouco tempo após a gigante das redes sociais Meta anunciar, nesta terça-feira, mudanças em suas práticas de moderação de conteúdo, incluindo o fim do programa de checagem de fatos (fact-checking), o Secretário de Políticas Digitais da Secom, João Brant, afirmou que o posicionamento é uma “declaração fortíssima que se refere ao STF como ‘corte secreta’”. Em […]

Destaques - Últimas Destaques em Paraíba

Obras do Parque da Cidade de João Pessoa seguem suspensas,

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu manter suspensas as obras do Parque da Cidade de João Pessoa. O projeto, que prevê 250 mil metros quadrados de áreas de lazer e compensações ambientais, foi questionado em ação civil pública pelo Instituto SOS Animais & Plantas, alegando possíveis danos ao ecossistema local. A decisão do Tribunal […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

STJ ajusta decisão sobre fornecimento de medicamentos

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) cancelou regras que definiu em 2023 para ações pedindo medicamentos registrados pela Anvisa, mas que não fazem parte das listas oficiais do SUS. A decisão veio porque o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Tema 1.234, estabeleceu critérios mais claros sobre o assunto. A proposta de revogação foi […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Movimentações entre estabelecimentos da mesma empresa ficam livres de ICMS,

O STF, em julgamento sobre uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), decidiu por afastar artigos da Lei Complementar (LC) 87/96. Na ocasião a LC definia a exigência de ICMS na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Com a decisão, fica estabelecido que as movimentações de mercadoria, sem que haja uma negociação, não necessitam […]

Destaque nacional Destaques - Últimas MG

Empresas são condenadas a indenizar consumidora por cancelamento de festa

A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou duas empresas a pagar R$ 6 mil, por danos morais, a uma consumidora que teve sua festa de réveillon cancelada. A decisão reformou sentença da Comarca de Muriaé (MG). A consumidora havia viajado de Minas Gerais para Guarapari, no Espírito Santo, a […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

STF reconhece o direito de servidores de quatro estados à

O plenário do STF, em sessão virtual, reconheceu o direito à licença-maternidade para servidoras temporárias e comissionadas. O mesmo também vale para casos de adoção ou guarda, além de pai solo, biológico ou adotante. Como foi definido A decisão foi definida por unanimidade. O relator Dias Toffoli afirmou que o direito à licença parental ocorre […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

STJ nega liminar a empresa que buscava autorização para atuar

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, rejeitou um pedido de liminar feito por uma empresa que buscava autorização para operar no mercado brasileiro de apostas de quota fixa. Com a decisão, as marcas vinculadas à empresa — Puskas Bet, Shelbybet e Foot.Bet — permanecem impedidas de atuar no país. A […]

Brasil Destaques - Últimas

STF condenou em dois anos 375 dos 1.682 denunciados pelos

O STF (Supremo Tribunal Federal) já condenou 375 réus pelos ataques golpistas de 8 de janeiro de 2023, que resultaram na denúncia de 1682 envolvidos. Ao todo, segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), mais de 900 pessoas foram responsabilizadas, incluindo aqueles que firmaram acordo com a Justiça. A maior parte dos invasores foi condenada por cinco crimes: associação criminosa […]

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