O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta segunda-feira (25) a 11ª audiência de conciliação sobre a Lei do Marco Temporal (Lei 14.701/2023) para demarcação de terras indígenas. Neste encontro, os participantes discutiram a obrigatoriedade de gravação, por meio de áudio e vídeo, de informações orais utilizadas no processo demarcatório. A exigência está prevista no parágrafo […]
O Ministério Público de Pernambuco (MP-PE) pediu nesta segunda-feira o arquivamento parcial do processo contra a empresa Esportes da Sorte, investigada desde a deflagração da Operação Integration pela Polícia Federal (PF) em setembro deste ano. Na época, a ação resultou na prisão da advogada e influenciadora Deolane Bezerra e no indiciamento de Gusttavo Lima por suposta participação em […]
O 1º Juizado Especial Cível de Planaltina (TJ-DFT) condenou a instituição de ensino União Pioneira de Integração Social a pagar indenização por danos morais e estéticos a uma estudante que sofreu acidente ao montar em um cavalo durante atividade acadêmica. A autora, aluna do curso de Zootecnia da instituição, relatou que, em 22 de abril […]
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, Deosdete Cruz Júnior, sugeriu que as conversas entre advogados e clientes associados a facções criminosas sejam gravadas. A declaração foi feita durante o lançamento do programa Tolerância Zero ao Crime Organizado, realizado nesta segunda-feira (25), no Palácio Paiaguás, em Cuiabá. Para Deosdete, a medida seria essencial no combate […]
A 22ª Vara Cível de Brasília (TJ-DFT) condenou a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. a indenizar uma passageira que sofreu lesões em decorrência de um acidente causado por motorista vinculado ao aplicativo. A empresa foi condenada ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. A autora relatou que, em 23 de maio de 2023, solicitou […]
O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Direito Marítimo reconheceu a existência de culpa concorrente entre exportadora e agente marítimo por atraso em envio de carga para o exterior. A decisão, proferida pelo juiz Frederico dos Santos Messias, estabelece que as empresas deverão dividir, proporcionalmente, os custos relacionados à taxa de sobre-estadia. Conforme os autos, a empresa requerente contratou serviço de transporte marítimo para exportação de mercadorias em […]
O lobista Andreson de Oliveira Gonçalves foi preso preventivamente nesta terça-feira (26) pela Polícia Federal (PF) sob suspeita de liderar um esquema de corrupção envolvendo a venda de decisões judiciais. A prisão foi autorizada pelo ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também determinou 23 mandados de busca e apreensão em Mato Grosso, […]
A 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, em parte, a sentença da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto que condenou um homem pelos crimes de perseguição e injúria em razão de orientação sexual contra antigos colegas de trabalho. A decisão, proferida pelo juiz Sylvio Ribeiro de Souza […]
Nesta segunda-feira, 25, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, por maioria, que a reforma trabalhista, instituída pela Lei 13.467/2017, tem aplicação imediata a contratos de trabalho firmados antes de sua vigência. Com isso, trabalhadores fazem jus a direitos previstos na legislação anterior apenas até 10 de novembro de 2017, data de entrada […]
A Justiça determinou que um plano de saúde deve realizar cirurgias plásticas reparadoras em paciente após perda de peso relevante, decorrente de uma cirurgia bariátrica. Além disso, a paciente deve ser indenizada por danos morais após o plano ter negado a cobertura de atendimento necessária. A decisão é da juíza Ticiana Nobre, da 10ª Vara […]
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