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Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça do Trabalho RS

Enfermeira deve receber acréscimo salarial por acúmulo de função em

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) determinou que uma enfermeira que exerceu funções de médico, sem possuir a qualificação necessária, tem direito ao pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de função. A decisão foi unânime e manteve a sentença da juíza Adriana Moura Fontoura, da Vara do Trabalho de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Superiores

Falta de credenciamento da entidade certificadora na ICP-Brasil, por si

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que assinaturas eletrônicas certificadas por entidades privadas não credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) possuem validade jurídica, desde que cumpram requisitos de segurança e integridade pactuados entre as partes. O caso analisado envolveu um contrato firmado por meio da plataforma Clicksign, […]

Destaque nacional Destaques - Últimas Justiça Justiça federal

CNJ lança ferramenta para unificar serviços do Poder Judiciário e

O Conselho Nacional de Justiça lançou o Jus.BR, um portal de serviços unificados que centraliza a consulta de processos judiciais em todo o país. Com metade dos tribunais já integrados de forma completa, o sistema promete facilitar o acesso à Justiça e otimizar os serviços judiciais, incluindo peticionamento e envio de comunicações processuais. O presidente […]

AL Destaques - Últimas Destaques em Alagoas Justiça

Banco deve justificar taxa de juros acima da média para

O desembargador Fábio Ferrario, do Tribunal de Justiça de Alagoas, deferiu uma tutela antecipada para suspender a execução de uma dívida em ação movida por um consumidor contra uma instituição financeira. O autor alegou que a dívida incluía índices de correção monetária e taxas de juros abusivas. Ferrario destacou que, embora as instituições financeiras não […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Flávio Dino libera pagamento de emendas parlamentares com novas regras

O ministro do STF, Flávio Dino, determinou nesta segunda-feira (2) a retomada dos pagamentos das emendas parlamentares, que estavam suspensos desde agosto. A decisão estabelece critérios rigorosos de transparência, rastreabilidade e planejamento para corrigir falhas no controle e na execução dessas verbas. A autorização abrange restos a pagar de emendas de relator (RP 9) de […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Toffoli encerra caso de agressões contra Alexandre de Moraes e

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira (2) encerrar a ação que investigava ofensas e agressões contra o ministro Alexandre de Moraes e sua família, ocorridas em julho de 2023 no Aeroporto Internacional de Roma. A decisão acolheu o pedido de retratação dos acusados Roberto Mantovani Filho, Andreia Munarão e […]

Brasil Destaques - Últimas

Justiça Eleitoral torna réus Marcelo Odebrecht, João Vaccari Neto, Renato

A Justiça Eleitoral de Brasília decidiu tornar réus o empresário Marcelo Odebrecht, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor da Petrobras Renato Duque e outros 36 investigados em um processo que trata de supostas irregularidades na construção da “Torre de Pituba”, sede da Petrobras em Salvador (BA). O caso é um desdobramento da […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Luís Roberto Barroso é homenageado com Medalha Kofi Annan em

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF e do CNJ, foi homenageado com a Medalha “Busumuru Kofi Atta Annan – O Homem do Planeta”. A comenda, homologada pela Fundação Kofi Annan em parceria com o Instituto Global ESG, reconhece personalidades que promovem os pilares ESG (ambiental, social e governança) como base para a construção […]

Destaques - Últimas Destaques em Distrito Federal DF Justiça

DF é condenado a indenizar mãe e filho autista por

A 2ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF) manteve a condenação do Distrito Federal ao pagamento de indenização por danos morais a uma mãe e seu filho, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), vítima de maus-tratos em uma escola pública no Guará II. A decisão, unânime, confirmou sentença da 7ª […]

Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

STF declara inconstitucional compensação unilateral de precatórios pela Fazenda Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que é inconstitucional a compensação automática de precatórios com débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública. O julgamento, encerrado em 26 de novembro, tratou do Recurso Extraordinário 678.360, com repercussão geral reconhecida. O mecanismo de compensação estava previsto nos parágrafos 9º e 10º do artigo 100 […]

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