A Justiça de São Paulo já proferiu pelo menos onze decisões liminares nos últimos dias determinando que a 123 Milhas emita passagens aéreas canceladas recentemente. Nos despachos, juízes impuseram multas de até R$ 10 mil por dia no caso de descumprimento. Os prazos dados para que a empresa cumpra as decisões variam de 24 horas […]
A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento a recurso e condenou uma instituição financeira e uma rede de supermercados ao pagamento de indenização a idosa que foi vítima do chamado “golpe da troca de cartão”, ao utilizar um caixa 24 horas no interior de estabelecimento varejista. […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), no seu Órgão Especial, emitiu uma decisão parcial de inconstitucionalidade em relação à Lei Municipal nº 8.120/23 da cidade de Guarulhos. Essa lei tornou obrigatória a colocação de sistemas de monitoramento por câmeras nas instituições de ensino infantil, incluindo escolas para crianças pequenas, creches e berçários, sejam […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, deu prazo de cinco dias para que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e o presidente da Assembleia Legislativa de São Paulo, André do Prado, expliquem sobre a lei sancionada que presta homenagem a Erasmo Dias, um dos expoentes do período da ditadura militar no Brasil. O nome de […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), e o presidente da Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo), André do Prado (PL), deem explicações sobre uma homenagem ao coronel Antônio Erasmo Dias, expoente da ditadura militar. Erasmo Dias ficou conhecido por determinar a tomada da Pontifícia Universidade […]
Adquirir conhecimentos profissionais, desenvolver habilidades comportamentais, exercitar a prática da carreira escolhida e vivenciar a rotina de trabalho são alguns dos benefícios obtidos pelos 3.711 estudantes que atuam no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e aprendem diariamente com magistrados, servidores e terceirizados que se dedicam para a melhor prestação jurisdicional. Na última sexta-feira […]
A 2ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, em decisão proferida pelo juiz Guilherme Lopes Alves Lamas, condenou segurança de supermercado por discriminação e preconceito racial durante abordagem. A pena foi fixada em um ano de prestação de serviços à comunidade, a ser realizado em entidade a ser indicada por associações de defesa de direitos […]
A sentença da 3ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) confirmou a determinação e sentenciou a neta e o namorado que desviaram a aposentadoria de um idoso de 92 anos. As penas foram fixadas em um ano e três meses de reclusão, além do pagamento de 12 dias-multa para […]
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) suspenderam, por tempo indeterminado, a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que determinava a extinção, em até 120 dias, de três funções na área da educação da Prefeitura de Bauru (SP). A suspensão da medida, em caráter liminar,já havia sido proferida pela ministra presidente do STF, […]
A juíza Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu a decisão de 1º grau que determinou a desocupação da unidade física da Livraria Cultura localizada no edifício do Conjunto Nacional, na Avenida Paulista, na Capital. Segundo os documentos, a decisão de […]
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