O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (TJ-MA) condenou o TikTok a pagar multa de R$ 23 milhões pela coleta indevida de dados sensíveis dos usuários via biometria facial, nesta quinta-feira (7). Além disso, o app de vídeos curtos terá que indenizar em R$ 500 cada pessoa afetada pela prática, de acordo com a […]
O 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) tomou uma decisão sobre um caso envolvendo um consumidor e duas empresas, Mateus Supermercados e Whirpool S/A, fabricante do eletrodoméstico. A autora alegou ter comprado uma geladeira Consul por R$ 4, 3 mil, que apresentou defeitos logo após a aquisição, solicitando […]
Uma decisão do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís obriga a empresa de internet Bom Negócios Atividades de Internet LTDA (OLX) a indenizar uma mulher em 3 mil reais, por danos morais, devido à criação de um perfil falso em seu nome na plataforma. De acordo com os autos, […]
A 9ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) indeferiu pedido de inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado do Maranhão (CRM-MA) de formados em medicina no exterior com diplomas não-revalidados no Brasil. Na ação, ajuizada contra o Conselho Federal (CFM) e o CRM-MA, os solicitantes alegaram direito adquirido de inscrição […]
A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), ficará em disponibilidade por dois anos, como punição por ter agido com imprudência e parcialidade conforme investigação de processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A magistrada foi acusada de ter beneficiado um ex-assessor para que ele fosse aprovado em […]
A Justiça de Pindaré-Mirim decidiu negar um pedido de indenização material e moral movido por um homem contra o Banco Bradesco. Além disso, o cliente foi condenado a pagar multa por agir com má-fé durante o processo. O caso envolveu uma ação declaratória de inexistência de débito, na qual o aposentado M.S. alegou que um […]
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares (Contag) moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as recentes alterações na Lei de Terras do Estado do Maranhão. A matéria em debate está registrada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7588, distribuída ao ministro Luiz Fux. De acordo com a Contag, as […]
O promotor do Ministério Público do Maranhão (MP-MA), Zanony Passos Silva Filho, teve o afastamento do cargo determinado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), pelo prazo de 120 dias. O afastamento cautelar do promotor teve como base uma reclamação disciplinar, movida pelo presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSDB), após o […]
O Judiciário do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís (MA) emitiu uma sentença que isenta o Banco do Brasil S/A de responsabilidade por um golpe do PIX sofrido por um cliente. A decisão foi proferida em uma ação de indenização por danos morais e materiais movida pelo autor, que […]
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís condenou o Município de São Luís a retirar reboques, construções e ocupações irregulares existentes nas áreas públicas do loteamento Quitandinha, no bairro Altos do Calhau, na capital. A sentença, do juiz Douglas de Melo Martins, também obriga o Município de São Luís a manter as […]
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