A Justiça Federal determinou que os colégios militares do Exército implementem o sistema de cotas raciais e sociais em seus processos seletivos. A decisão, proferida nesta quinta-feira (20), decorre de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo. Ainda cabe recurso. O Exército argumentava que a Lei de Cotas de 2012, que […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (20) que a rede social Rumble indique um representante legal no Brasil no prazo de 48 horas. Caso a exigência não seja atendida, a plataforma poderá ser suspensa no país e sofrer sanções financeiras. A decisão foi tomada após Moraes constatar que […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (20), que os municípios podem criar leis permitindo que guardas municipais atuem em ações de segurança urbana. No entanto, essa atuação deve respeitar os limites das polícias Civil e Militar, garantindo um papel complementar e cooperativo, sem invadir atribuições exclusivas dessas forças. A decisão foi tomada no […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as novas regras da Lei 14.879/2024, que alteraram o artigo 63 do Código de Processo Civil (CPC), só valem para processos iniciados após sua vigência. A norma restringe a mudança de competência por eleição de foro e autoriza o juiz a declinar da competência […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta quinta-feira (20), em Brasília, o pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para apresentar defesa no prazo de 83 dias. A solicitação foi feita após Moraes determinar a intimação dos advogados do ex-presidente para se manifestarem sobre a denúncia da Procuradoria-Geral da República […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inconstitucional lei do Estado de Roraima que concedia isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) para automóveis elétricos, híbridos, híbridos plug-in e a hidrogênio. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7728, julgada na sessão virtual encerrada em 14/2. Em outubro do ano […]
Nesta quinta-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde. A determinação foi tomada no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do orçamento secreto. Para garantir […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou reclamação da União e manteve a decisão da Justiça Federal que autorizou o vestibular para cursos de Medicina de uma universidade em recuperação judicial no Rio Grande do Sul. A União alegava que a medida violava a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 81, que exige […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (19) o julgamento sobre a validade do pagamento de gratificações a membros do Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) e a possibilidade de incorporação desses valores aos vencimentos. A Corte decidiu que a gratificação pode ser paga enquanto o servidor exercer função de chefia ou direção, desde […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a inadimplência de compradores de imóveis não pode ser afastada apenas pelo fato de os contratos, firmados em 1988, utilizarem o salário mínimo como indexador de correção monetária. A decisão foi tomada em um caso envolvendo contratos de compromisso de compra e venda de […]
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