O Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou a cobrança de contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) que são pagos aos diretores ou administradores estatutários. O tema é motivo de várias autuações fiscais discutidas por grandes bancos com a Receita Federal na esfera administrativa. A decisão da 1ª Turma foi unânime. A […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a apresentação espontânea do comprovante do preparo recursal, após a interposição da apelação e em valor insuficiente, não permite que seja declarada a deserção do recurso sem a prévia intimação da parte para sanar o erro. No julgamento, o colegiado afastou o reconhecimento da deserção e determinou que o Tribunal de Justiça de Pernambuco […]
A decisão de Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), de enviar para o plenário físico da corte o julgamento de um réu dos ataques de 8 de janeiro ocorreu após a defesa do acusado ter apontado um suposto erro na condenação defendida pelo ministro.https://d-4284581831884617867.ampproject.net/2310201815000/frame.html Moraes suspendeu a análise do caso de Eduardo Zeferino […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma nesta terça-feira (7) o julgamento de um recurso para restabelecer a condenação do ex-coronel do Exército Carlos Alberto Brilhante Ustra a indenizar a família do jornalista Luiz Eduardo Merlino, assassinado em julho de 1971, durante a ditadura militar. O processo começou a ser julgado em junho deste ano, […]
O desembargador Ney Bello reformou a sentença que havia absolvido o ex-assessor especial para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), Filipe Martins, denunciado pelo Ministério Público Federal (MPF) por crime de racismo ao reproduzir com a mão um símbolo associado à supremacia branca, durante sessão do Senado em 2021. A decisão do magistrado é […]
O Exército omitiu do Supremo Tribunal Federal (STF) nomes de dez pessoas que visitaram o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, na prisão. Entre os militares está Fabiano da Silva Carvalho, major do Exército apontado pela Polícia Federal (PF), no inquérito que corre no próprio Supremo, como responsável por elaborar um “guia” para […]
Por unanimidade, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou examinar recurso de um operador de terminal químico da Ultracargo Logística S.A., contra decisão que manteve sua dispensa por justa causa por ter ofendido o presidente da empresa na rede social interna. Para as instâncias anteriores, a conduta foi agravada porque, depois de apagado […]
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) para reconhecer a ocorrência de dano moral coletivo na exploração de 15,467 hectares de floresta nativa que deveria ser preservada. O colegiado aplicou a jurisprudência segundo a qual a lesão ao meio ambiente gera dano moral in re […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, atendeu a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e encaminhou à Polícia Federal petição apresentada por parlamentares para apurar possíveis ilícitos praticados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro relacionados à remessa de dinheiro por apoiadores, via Pix, no primeiro semestre de 2023. O objetivo é analisar a eventual […]
Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de lei do Estado do Rio de Janeiro que autoriza o ressarcimento a servidor ou autoridade pública que precise contratar advogado para defendê-lo em demandas administrativas ou judiciais decorrentes da função pública. O Recurso Extraordinário (RE) 1410012 foi julgado na […]
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