Arquivos Destaque nacional - Página 347 de 454

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Se houve vazamento de dados bancários, ‘golpe do boleto’ é

O tratamento inadequado de dados pessoais vinculados a operações e serviços bancários configura falha na prestação do serviço, uma vez que é dever das instituições financeiras manter a segurança dessas informações sigilosas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a um recurso especial para considerar quitada a dívida de […]

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Appio faz acordo com CNJ e não sofrerá punição

Antigo titular da 13ª Vara Federal de Curitiba, o juiz Eduardo Appio deve assumir o comando de uma outra vara da Justiça Federal. A decisão foi tomada graças a um acordo delineado nesta quarta-feira (18) no Conselho Nacional de Justiça. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S.Paulo. Segundo o jornal, o acordo foi proposto pelo […]

Destaque nacional Destaques - Últimas

Resolução que proíbe médicos em partos domiciliares planejados é questionada

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), em virtude da reedição de uma resolução que proíbe a participação de médicos nas ações de partos domiciliares planejados, salvo em situações de urgência e emergência obstétrica. Na ação, o MPF pede a suspensão […]

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Adolescente é indenizada em R$ 19,8 mil por exposição a

A 3ª Vara Federal de Santa Maria (RS) condenou a União ao pagamento de R$ 19,8 mil como reparação por danos morais a uma adolescente de 16 anos. A indenização ocorreu em decorrência da exposição da jovem a agrotóxicos aplicados em terreno da União. A sentença é do juiz Rafael Tadeu Rocha da Silva. A […]

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Desempregado consegue direito de parcelar ressarcimento, decide TRF-1

Por unanimidade, um condenado pelo crime de peculato conseguiu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) o direito de parcelar a condenação de R$ 2 mil em 60 vezes. Ele alegou estar desempregado e ter uma filha dependente. De acordo com os autos, o réu foi condenado pelo Juízo Federal da 4ª Vara da […]

Destaque nacional STF Notícias

DIREITO DE IR E VIR VOTAR: Poder público tem de

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o poder público tem o dever de fornecer serviço gratuito de transporte coletivo nos dias de eleições. A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (18), no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1013. O Plenário acompanhou integralmente o voto do presidente do […]

Destaque nacional STF Notícias

PRECEDENTE FIRMADO: Supremo libera laboratório a produzir genérico entre fim

Patentes de medicamentos valem por 20 anos e a produção de genéricos é válida entre o fim desse prazo e a publicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529. Assim decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (17), ao reconhecer a violação ao que ficou decidido na referida ADI. No […]

Destaque nacional STF Notícias Subdestaque nacional

É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: STF derruba decisão que reconhecia vínculo

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho que havia reconhecido vínculo de emprego de um corretor de imóveis com a MRV Engenharia e Participações Ltda. Ao julgar procedente o pedido da empresa na Reclamação (RCL) 61514, o relator determinou que seja proferida outra decisão, com base no […]

Brasil Destaque nacional

STF julga hoje separação de bens em casamentos com pessoas

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai começar a julgar nesta quarta-feira (18) se deve ser imposta a obrigação de regime da separação de bens em casamentos de pessoas maiores de 70 anos. A mesma regra poderá ser aplicada em uniões estáveis, a depender do entendimento do plenário. O caso é referente a separação de bens […]

Advocacia Destaque nacional Superiores

NÃO SÓ TRIBUNAL DO JÚRI: Juízes e tribunais podem desclassificar

Em um dos últimos processos sob relatoria da ministra Laurita Vaz, a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu pedido da OAB e entendeu pela desafetação do Recurso Especial nº 1.863.084 (Tema 1.048), que discutiu a competência para desclassificação de crime doloso para culposo em casos de homicídio na direção de veículo […]

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