A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a previsão em regimento interno de tribunal que determina novo julgamento em colegiado maior quando a rescisão de uma sentença ocorre por maioria e não de forma unânime. REGIMENTO INTERNO NÃO PODE CONTRARIAR O CPC O caso chegou ao STJ após um […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) manteve a decisão que determinou que uma empresa de internet via satélite forneça dados cadastrais de usuários envolvidos em uma investigação criminal sobre divulgação de material pornográfico infanto-juvenil. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO CRIME O caso teve início quando o Ministério Público Federal (MPF) […]
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um cabo de vassoura pode ser classificado como arma branca imprópria, justificando o aumento de pena em casos de roubo com grave ameaça. A decisão foi tomada no julgamento do recurso especial de um homem condenado por roubo majorado. AMEAÇA COM CABO DE VASSOURA […]
A 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o agressor seja necessariamente um homem para a configuração da violência doméstica contra a mulher. Com esse entendimento, o tribunal reformou a decisão de primeira instância e ajustou as penas de […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acatou parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou o arquivamento do Inquérito 4923, que apurava a responsabilidade do governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, pelos atos antidemocráticos ocorridos em 8 de janeiro de 2023. A PGR informou que as investigações conduzidas pela Polícia Federal […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que investidores têm direito à restituição, em dinheiro, de valores depositados em contas de corretoras falidas. O colegiado entendeu que esses recursos não integram o patrimônio da corretora e, portanto, podem ser devolvidos aos seus titulares. O caso analisado pelo STJ envolveu um investidor que […]
O advogado Celso Villardi, que integra a equipe de defesa de Jair Bolsonaro (PL), confirmou que apresentará a defesa do ex-presidente ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (6). Villardi é considerado um dos maiores processualistas do país e foi chamado para reforçar o time técnico do ex-presidente. As alegações iniciais contestam a denúncia da […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a suspensão do pagamento do benefício de mais de R$ 10 mil concedido a juízes e servidores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) como “vale-peru” natalino. O pedido de liberação dos valores foi negado em decisão assinada na segunda-feira (3) e divulgada nesta […]
O site do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue apresentando instabilidade na manhã desta quarta-feira (5), cerca de 24 horas após uma tentativa frustrada de ataque hacker. A corte confirmou que a ofensiva ocorreu na tarde de terça-feira (4), mas foi repelida sem que nenhum sistema fosse derrubado. Como medida de segurança, foram ativados mecanismos […]
A 10ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) decidiu, por unanimidade, que uma empresa do setor automotivo deve pagar horas extras ao funcionário pela não concessão integral do intervalo para descanso e alimentação. A decisão afastou a validade de uma negociação coletiva que reduzia o intervalo para 30 minutos, contrariando a […]
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