Em tramitação desde o ano passado, avançou na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1035/22, que prevê a criação de vagas de estacionamento reservadas para os advogados, no exercício da profissão, nas instalações dos fóruns, dos estabelecimentos penais e das unidades das polícias e guardas municipais. A proposta foi aprovada na última quinta-feira (17) […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para liberar juízes a julgarem causas patrocinadas por escritórios de advocacia de seus familiares. Em julgamento no Plenário Virtual, os ministros retomaram a discussão sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5953, apresentada contra uma regra do Código de Processo Civil (CPC) que amplia o impedimento de juízes. Prevaleceu […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul que impôs multa pessoal ao procurador do Município de Sapucaia do Sul (RS) por descumprir o prazo dado pela Justiça do Trabalho para juntar documentos a um processo. Segundo o ministro, a sanção é […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta sexta-feira (18) para tornar ré a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) sob acusação dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e de constrangimento ilegal com emprego de arma. Votaram pela abertura da ação penal, até as 21h desta sexta, os ministros Gilmar Mendes (relator), […]
Após ter sua atuação profissional como advogado questionada pela função que exerce como representante da classe, o presidente da OAB-GO, Rafael Lara Martins, recebeu o apoio do Conselho Federal da OAB, através do presidente Beto Simonetti, pelos ataques que recebeu nos últimos dias. “A OAB reitera seu compromisso prioritário com a defesa e a valorização […]
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votou para receber denúncia e transformar em ré a deputada Carla Zambelli (PL-SP) por porte ilegal de arma de fogo e constrangimento ilegal com emprego de arma de fogo. O Supremo julga no plenário virtual acusação oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a parlamentar. Os ministros podem […]
O Supremo Tribunal Federal formou maioria e votou para tornar ré Maria de Fátima Mendonça Jacinto Souza, de 67 anos, por participação nos atos golpistas do dia 8 de janeiro. A informação sobre o nome dela na lista foi divulgada nesta sexta-feira (18). Conhecida como “Fátima de Tubarão”, em alusão à cidade do Sul de Santa Catarina […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), em fase de recurso, pelos desembargadores da 20ª Câmara Cível, reconheceu, de forma unânime, que a embriaguez do condutor do veículo segurado constituiu hipótese de agravamento intencional do risco, nos termos do artigo 768 do Código Civil. Na decisão em que julgou improcedente o pedido de pagamento do seguro no […]
O tenente-coronel Mauro Cid está preso preventivamente há três meses em uma cela do Batalhão de Polícia do Exército, em Brasília. Por quatro anos, ele serviu como ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), posto que lhe deu acesso como a mais ninguém ao dia a dia do governo e à intimidade do ex-presidente. Cid […]
“Não está descartada a delação premiada”, afirmou o advogado de Walter Delgatti, Ariovaldo Moreira, nesta sexta-feira (18), ao chegar com o hacker à Polícia Federal (PF) para prestar depoimento pela segunda vez na semana, após omitir informações no primeiro depoimento à própria PF, na quarta (16). O advogado de Delgatti explicou que vai avaliar os […]
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