O advogado criminal Celso Machado Vendramini foi condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por danos morais. A decisão foi proferida pelo juiz Fauler Felix de Avila, da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, após Vendramini ter chamado Moraes de “advogado do PCC” […]
Após cinco anos parado, um processo no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ/PE) foi movimentado e ficou concluso para julgamento. A decisão ocorreu dias após uma petição inusitada protocolada pelo advogado Délio Fortes Lins e Silva, que anexou a imagem de um bolo com cinco velas para ilustrar a demora na tramitação do caso. O […]
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar, nesta quarta-feira (12/3), se mantém a restrição ao uso de provas não judicializadas e testemunhos indiretos na fase de pronúncia em crimes contra a vida. O julgamento, que tramita sob o rito dos recursos repetitivos, foi interrompido após pedido de vista do ministro […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta quinta-feira (13) os mandatos de sete deputados federais eleitos em 2022 devido à aplicação de regras inconstitucionais na distribuição das sobras eleitorais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deverá refazer os cálculos para definir os novos parlamentares que assumirão os cargos. ENETENDA A DECISÃO Em fevereiro de 2024, o […]
A 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de indenização por danos morais de um operador de produção da Chocolates Garoto S.A., em Vila Velha (ES), que alegava restrição ao uso do banheiro durante o expediente. Segundo a decisão, o sistema de revezamento adotado pela empresa, que exige substituição para que […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo […]
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou, nesta quinta-feira (13/3), o Projeto de Lei (PL) 4538/2021, que isenta advogados da necessidade de antecipar o pagamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios. A medida é fruto da atuação direta da OAB junto ao Congresso Nacional e foi […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (13), aplicar ao resultado das eleições de 2022 seu entendimento sobre as “sobras eleitorais”, mecanismo utilizado para distribuir vagas na Câmara dos Deputados quando os partidos não atingem a votação mínima necessária para eleger um parlamentar. Com a mudança, ao menos sete deputados eleitos podem perder seus […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento realizado nesta quinta-feira (13), que o juiz pode exigir a emenda da petição inicial quando identificar indícios de litigância abusiva. A exigência deve ser fundamentada e observar a razoabilidade do caso concreto, respeitando as regras de distribuição do ônus da prova. A decisão […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional uma lei de Rondônia que obrigava as seguradoras a informar a ocorrência de sinistros de veículos com perda total ao Departamento Estadual de Trânsito local (Detran/RO) até 48 horas após o laudo. A norma também determinava a destruição de carcaças inutilizadas em até cinco dias, a fim de […]
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