O plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (20) o texto-base do projeto de lei (PL) que põe fim às saídas temporárias de detentos, conhecidas como saidinhas. Com 62 votos a favor, dois contrários e uma abstenção, o projeto agora retorna à Câmara dos Deputados após a votação e rejeição dos destaques, tendo sido alterado […]
Um acordo entre a Fundação Getulio Vargas e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai permitir que mais pessoas negras e indígenas concorram à carreira da magistratura no Brasil. O acordo foi assinado nesta terça-feira (20/2), durante a cerimônia de abertura do Ano Judiciário do CNJ. A FGV vai credenciar e gerenciar os recursos para […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro para que ele fosse dispensado de comparecer ao interrogatório na Polícia Federal, marcado para esta quinta-feira (22), relacionado à operação Operação Tempus Veritatis, que apura tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático […]
A dois dias de assumir o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), o senador Flávio Dino (PSB-MA) fez, nesta terça-feira (20), seu último discurso como parlamentar, na tribuna do Senado. Ele prometeu que, na Corte, respeitará as presunções da constitucionalidade das leis, da legalidade dos atos administrativos e da inocência de todo cidadão, […]
Por unanimidade, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou uma decisão que libera o Condomínio Complexo Shopping Curitiba de incluir cláusulas nos contratos que preveem controle da jornada dos empregados das lojas pela administradora do shopping. Essa medida foi estabelecida após a anulação de uma ação civil […]
Em 2023, a Advocacia-Geral da União (AGU) obteve uma vitória significativa na Justiça ao reaver R$ 77 milhões em gastos do Sistema Único de Saúde (SUS) com pacientes que possuem plano de saúde. Essa ação faz parte dos esforços contínuos da AGU para garantir o ressarcimento dos valores devidos ao SUS por atendimentos realizados a […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luis Roberto Barroso, anunciou nesta terça-feira (20) que extinguirá as execuções fiscais de até R$ 10.000 que estejam paradas há mais de um ano e sem perspectiva de bens para penhora. Segundo Barroso, as execuções fiscais são um dos “gargalos” do Judiciário que provoca alta quantidade […]
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter uma sentença da 12ª Vara Cível da Capital que condenou um aplicativo de transporte a indenizar um passageiro. O cliente perdeu sua viagem de ônibus devido a uma alteração de rota feita pelo motorista para evitar uma multa relacionada […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retirada de transcrições e prints de diálogos entre advogado e investigados do inquérito relativo à abordagem ao ministro Alexandre de Moraes e familiares no aeroporto internacional de Roma. “Desentranhem-se e tarjem-se as comunicações travadas entre os investigados e seu advogado”, ordenou Toffoli nesta segunda-feira (19). […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deliberou de forma unânime que os devedores de alimentos não precisam ser intimados pessoalmente sobre uma segunda execução fundamentada na mesma sentença. Essa determinação foi estabelecida durante o julgamento de um habeas corpus, resultando na cassação da liminar que suspendia a ordem de prisão de um […]
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