A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que o foro competente para julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de falhas em serviços notariais ou de registro é o da sede do cartório onde ocorreu o ato questionado. O caso envolveu uma incorporadora imobiliária que alegou prejuízo devido […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (13) que o contrato de trabalho intermitente, introduzido pela reforma trabalhista de 2017, é constitucional. A decisão, tomada em plenário virtual, contou com 8 votos favoráveis e 3 contrários. A maioria dos ministros — Nunes Marques, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou um recurso do ex-presidente Jair Bolsonaro e manteve o ministro Alexandre de Moraes como relator do processo em que ele é investigado por tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito. Por maioria, o Plenário confirmou a decisão do ministro Luís Roberto Barroso […]
Por 9 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu manter o ministro Alexandre de Moraes na relatoria de um inquérito que investiga o ex-presidente Jair Bolsonaro. A maioria dos ministros rejeitou um recurso da defesa de Bolsonaro. O ministro André Mendonça foi o único a votar a favor do recurso do ex-presidente. O […]
A 4ª turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou, em dezembro de 2024, o recurso do Mercado Livre contra sua responsabilização subsidiária no pagamento de verbas trabalhistas a um entregador terceirizado de Diadema/SP. Além disso, a empresa foi multada em 2% por insistir em um recurso considerado manifestamente inadmissível. O entregador acionou a Justiça […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos para rejeitar um recurso do Senado e manter a dispensa da influenciadora e advogada Deolane Bezerra de comparecer à CPI da Manipulação dos Jogos. No recurso ao Supremo, a CPI argumentou que Deolane foi convocada como testemunha e, por isso, deveria prestar depoimento. Isso porque ela teria que se comprometer […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou a condenação de um médico a indenizar uma paciente em R$ 15 mil por danos morais após uma cirurgia plástica estética de aumento mamário. Segundo o colegiado, em procedimentos desse tipo, a obrigação do médico é de resultado, e a culpa pode ser presumida caso o […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, anular a condenação de um homem por tráfico de drogas, após comprovar que as provas foram obtidas mediante tortura durante uma abordagem policial. As imagens capturadas pelas câmeras corporais dos policiais militares evidenciaram agressões contra o acusado, que estavam corroboradas por um laudo […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona trechos do Pacote Anticrime sobre o monitoramento das conversas entre presos e advogados nos parlatórios (local de encontro entre a pessoa presa e o visitante) das penitenciárias de segurança máxima. A Ação Direta de […]
Durante o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a atuação das guardas municipais, o ministro Cristiano Zanin destacou que essas corporações não possuem atribuições investigativas, conforme o artigo 144 da Constituição. Ele defendeu que, embora as guardas não possam atuar como polícias civis ou militares, têm o direito de realizar prisões em flagrante, um […]
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