O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional, por unanimidade, a lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava bancos a realizarem prova de vida em domicílio ou em local escolhido pelo beneficiário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A decisão foi proferida em sessão virtual finalizada em 13 de dezembro, no julgamento de ação […]
A Advocacia-Geral da União (AGU) consolidou em 2023 a nomeação de 630 novos integrantes para reforçar suas três principais carreiras: 248 advogados da União, 196 procuradores federais e 186 procuradores da Fazenda Nacional. Nesta segunda-feira (30), foram oficializadas no Diário Oficial da União (DOU) as nomeações de 18 advogados da União, 46 procuradores federais e […]
A Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) repassou por meio do Fundo a Fundo Obrigatório 2024 mais de R$44 milhões aos estados para o financiamento de obras voltadas às estruturas das unidades prisionais, espaços físicos de educação e trabalho prisional e núcleos de atendimento à saúde e qualidade de vida do servidor. “O repasse desses […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão imediata de repasses de recursos públicos para 13 ONGs e entidades do terceiro setor que não atenderam às exigências de transparência na aplicação de verbas provenientes de emendas parlamentares. Além disso, ordenou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize auditorias específicas sobre essas […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, autorizou nessa quinta-feira (2) o deputado federal do Rio de Janeiro Chiquinho Brazão, sem partido, a sair da prisão para fazer um exame cardíaco. Acusado de ser o mandante da morte da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Brazão poderá fazer o exame em Campo Grande, no Mato Grosso […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, decidiu manter o efeito suspensivo atribuído pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) ao recurso especial no qual a vereadora Márcia Flávia Marzagão Albano, do município de Pará de Minas, aponta irregularidades no processo que levou à sua cassação. Com a decisão, a vereadora, reeleita no pleito […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deferiu pedido do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) para suspender uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que determinava a desocupação da Fazenda Bom Jardim, localizada nas proximidades de Macaé (RJ). O local abriga o Projeto de […]
O tradicional recesso forense em que ministros e juízes entram de férias por 40 dias entre o final de dezembro e o primeiro dia de fevereiro tem sido encarado com menos folga e ampliação da escala de trabalho no Supremo Tribunal Federal (STF) neste início de 2025. Neste início de ano, 8 dos 11 ministros […]
Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que apenas os servidores da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contratados sob regime estatutário, em quadro de extinção, ou que tenham optado pelo regime celetista podem ser considerados estáveis. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 13/12, afasta […]
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido do Estado do Ceará para anular a nomeação de um candidato aprovado no concurso público para juiz substituto. O candidato havia sido desclassificado na etapa de investigação social por responder a uma ação penal, mas foi posteriormente absolvido com trânsito em […]
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