O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a substituição da prisão domiciliar de uma mulher iraniana, acusada de estelionato na Turquia, por medidas cautelares previstas no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017). A mulher e seu marido foram presos em outubro de 2024, em São Paulo, por agentes da Interpol. De […]
O ex-ministro e ex-presidente do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, criticou nesta segunda-feira (13) a decisão do CEO da Meta, Mark Zuckerberg, de descontinuar o sistema de verificação de fatos (“fact-checking”) nas plataformas da empresa. Segundo Celso de Mello, a medida pode levar à ampliação de discursos de ódio e de intolerância nas redes […]
A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ/SP) manteve a decisão que ordenou uma universidade a atualizar os dados cadastrais de um aluno trans em todos os seus sistemas e a pagar R$ 5 mil como indenização por danos morais. Para o colegiado, o uso reiterado do nome incorreto […]
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação de uma tabeliã de Goiânia (GO) por coagir empregados a ajuizar ações trabalhistas contra o titular anterior do cartório. Ela deverá pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos devido à gravidade de sua conduta. COAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÕES TRABALHISTAS O Ministério […]
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou uma sentença que reconhecia vínculo empregatício entre um motorista e uma empresa de transporte, entendendo que a relação configurava prestação de serviços firmada por pessoa jurídica. A decisão valida a forma contratual adotada e segue precedentes estabelecidos pela Corte. O caso teve origem em uma […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta segunda-feira, 13, a lei 15.100/25 que restringe o uso de celulares em escolas públicas e privadas em todo o Brasil. A nova norma aplica-se desde a pré-escola até o ensino médio, proibindo o uso dos dispositivos durante as aulas, intervalos e recreios. Exceções são previstas para […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que desapropriações destinadas a comunidades quilombolas têm caráter reparatório e especial, não estando sujeitas aos prazos de caducidade previstos para desapropriações comuns. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), que havia aplicado o prazo de dois anos, conforme a Lei […]
Em manifestação no STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro do ano passado, a Meta usou tom oposto ao agora empregado por Mark Zuckerberg, CEO da empresa, para abordar suas atividades de moderação. Ao invés de falar em “censura” ou em acusar a ocorrência de uma alta quantidade de erros e restrições excessivas —como fez agora o CEO—, no curso de ação que pode […]
A Justiça Federal em São Paulo negou o recurso apresentado pela Paper Excellence e manteve a decisão do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que suspendeu os poderes políticos da sino-indonésia na Eldorado Brasil Celulose. A empresa estrangeira segue fora da gestão da brasileira, onde é minoritária, com 49,41% das ações. A decisão foi proferida […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) derrubou a Lei Municipal nº 10.488/22 de Santo André, que proibia a instalação de banheiros multigêneros em espaços públicos e privados. A decisão do Órgão Especial foi proferida pelo desembargador José Carlos Gonçalves Xavier de Aquino, relator do caso, que considerou a norma inconstitucional e discriminatória. A […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
