A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inicial de incidência dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis vencidos e apurados em ação renovatória de locação comercial é a data da intimação do locatário na fase de cumprimento definitivo de sentença. Uma empresa locatária ajuizou […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) fechou, na quarta-feira (22.), uma licitação no valor de R$ 83.891.432,18 para a contratação de serviços de segurança privada armada pelos próximos dois anos. O contrato, 5 milhões de reais superior à soma dos contratos vigentes, foi conquistado pela empresa Esparta, que assumirá o serviço a partir de 1º de […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes afirmou nesta quinta-feira (23) que a adoção do sistema semipresidencialista no Brasil é um tema que “está na agenda de 2025” e sobre o qual a Corte terá de se debruçar. “Há reformas institucionais que também precisam ser discutidas. Michel [Temer], eu e outros discutimos no […]
O ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), atendeu ao pedido da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e suspendeu decisões do TRF-1 que haviam determinado o ressarcimento integral aos geradores de energia solar e eólica pelos cortes na geração (constrained-off). A decisão terá validade até o julgamento de possíveis apelações nos […]
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1-) negou o pedido de um médico que buscava registrar sua especialização em Dermatologia junto ao Conselho Federal de Medicina (CFM) e ao Conselho Regional de Medicina de Pernambuco (CRM/PE). O autor alegava que a conclusão de uma pós-graduação lato sensu seria suficiente para obter […]
Meta, Google, X e TikTok se ausentaram da audiência pública realizada nesta quarta-feira (22), que discutiu as políticas de moderação de conteúdo nas plataformas digitais no Brasil. O evento foi organizado para debater as mudanças recentes anunciadas pela Meta e o impacto de tais decisões, além de ouvir especialistas e representantes da sociedade civil. MUDANÇAS […]
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou um pedido da defesa do general Walter Braga Netto para obter acesso completo a documentos e mídias relacionados à investigação sobre a tentativa de golpe. A decisão foi tomada nesta terça-feira (21). ARGUMENTOS DA DEFESA O advogado de Braga Netto, José Luis Oliveira Lima, […]
Indicados pela OAB Nacional, os advogados Marcello Terto e Silva (recondução) e Ulisses Rabaneda dos Santos foram nomeados para ocupar as vagas destinadas à advocacia no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A designação pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (22/1). Os mandatos, com […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o afastamento de Mario Hossokawa, presidente da Câmara Municipal de Maringá (PR). Segundo o relator, a recondução de Hossokawa para a presidência da Casa Legislativa violou entendimento firmado pelo STF sobre a reeleição para mesas diretoras do Poder Legislativo. ENTENDIMENTO SOBRE RECONDUÇÃO Hossokawa foi empossado […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que honorários periciais estabelecidos em uma ação trabalhista antes da falência de uma empresa em recuperação judicial não podem ser classificados como créditos extraconcursais. FUNDAMENTAÇÃO DO STJ A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou que o reconhecimento da extraconcursalidade de créditos está previsto no artigo 84 […]
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