Arquivos Destaque nacional - Página 143 de 435

Brasil Destaque nacional Destaques em Minas Gerais MG

Licença-maternidade deve ser computada para pagamento de adicional de insalubridade

O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por meio de sua 7ª Turma, decidiu que o adicional de insalubridade é devido durante o período de licença-maternidade. A decisão confirma a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas havia recorrido contra a condenação ao pagamento […]

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STJ garante salvo-conduto para cultivo de cannabis medicinal

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, no exercício da presidência, deferiu liminar para conceder salvo-conduto a um paciente com ansiedade generalizada e depressão para garantir que ele não sofra sanção criminal pelo cultivo doméstico de Cannabis sativa destinado à extração do óleo com finalidade medicinal. Com a decisão, nenhum órgão de persecução penal – […]

Bastidores da Ordem Bastidores da Ordem – SC Destaque nacional Destaques em Santa Catarina SC

OAB/SC realiza evento sobre as novas resoluções do Tribunal Superior

A OAB Santa Catarina, por meio de sua Comissão de Direito Eleitoral, realizará o evento presencial “OAB Conecta: Etapa Capital” no dia 31 de julho. O encontro ocorrerá no auditório da Seccional, com início às 8h30, e faz parte do projeto Conecta. O objetivo do evento é promover debates sobre as novas resoluções do Tribunal […]

Brasil Destaque nacional

Estados podem executar multas aplicadas por TCEs a agentes públicos

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os estados podem executar crédito decorrente de multas simples aplicadas por tribunais de contas estaduais (TCEs) a agentes públicos municipais. Essas multas decorrem da não observância de normas financeiras, contábeis e orçamentárias, como deixar de enviar ao Legislativo e ao TCE o relatório de […]

Advocacia Bastidores da Ordem - GO Destaque nacional GO

RESPEITO À ADVOCACIA: TJGO vai à OAB-GO e anuncia campanha

Com participação na 6ª sessão ordinária do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), o Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) anunciou, nesta segunda-feira (8), o lançamento da campanha de valorização das prerrogativas e honorários da advocacia. Prevista para iniciar em agosto, em alusão ao Mês da Advocacia, a campanha […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas Instituições

Estudo mostra uso de inteligência artificial na detecção de fake

Uma pesquisa desenvolvida na Universidade Federal Fluminense (UFF) desenvolveu um método para detecção de notícias falsas, as chamadas fake news, nas redes sociais, com o uso de inteligência artificial (IA). A técnica é fruto de estudo desenvolvido pelo engenheiro de telecomunicações Nicollas Rodrigues, em sua dissertação de mestrado pela universidade. O estudante e seu orientador, Diogo […]

Brasil Destaque nacional Destaques - Últimas STF Notícias

Decisão do STF sobre porte de maconha demanda novos procedimentos

Os peritos criminais brasileiros aguardam o estabelecimento de novas orientações para o seu trabalho, quando tiverem que examinar maconha apreendida em pequena quantidade pela polícia. A demanda se dá após o Supremo Tribunal Federal (STF) definir que não é crime ter até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas – que produzem flores ricas […]

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Candidata falta em entrevista de cotas por doação de medula

Uma candidata que concorria a concurso público por meio de cotas étnico-raciais não compareceu à entrevista pessoal de heteroidentificação porque estava realizando exames para possível doação de medula óssea ao seu irmão. Para fazer os exames, ela precisou viajar para outro estado e, por isso, não pôde estar presente na etapa do concurso. Diante disso, […]

Destaque nacional Superiores

É vedado ao magistrado decretar, de ofício, prisão preventiva, reafirma

O presidente em exercício do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Og Fernandes, concedeu liminar em habeas corpus para um homem que, durante a audiência de custódia, teve sua prisão em flagrante convertida em preventiva pelo juiz, de ofício. De acordo com o ministro, a partir da Lei 13.964/2019, conhecida como Pacote Anticrime, está vedado ao juiz, de ofício, não apenas a […]

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TRF-1 suspende decisão de unificar nome e retirar o campo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a decisão da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) de retirar o campo “sexo” da Carteira Nacional de Identidade (CNI) e unificar o nome do titular do documento, sem diferenciar o nome social do nome de registro. Ao examinar o pedido da […]

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