A Justiça determinou que o Facebook Serviços Online do Brasil pague R$ 10 milhões por danos morais coletivos e R$ 500,00 por dano moral individual a cada consumidor afetado pela interrupção dos serviços do WhatsApp, Instagram e Facebook, ocorrida em 4 de outubro de 2021. Na sentença proferida em 5 de julho de 2024, o […]
Após a repercussão do caso, o corregedor nacional de Justiça, ministro Luís Felipe Salomão enviou ofícios ao Conselho Federal da OAB e à secional paulista da Ordem cobrando providências contra um advogado que deu voz de prisão a uma juíza do trabalho em Diadema (SP). O episódio ocorreu no dia 2 deste mês, durante uma audiência […]
O adicional de insalubridade deve ser pago durante o período de licença-maternidade. Essa decisão foi confirmada pela Sétima Turma do TRT-MG, corroborando a sentença da 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas. O município de Poços de Caldas recorreu da decisão que o condenou ao pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) negou provimento a embargos de declaração que tinham o objetivo de mudar a interpretação sobre as provas produzidas nos autos. A ação versou sobre um bancário que pleiteava horas extraordinárias e outras verbas decorrentes do contrato de trabalho. A empregadora alegou que o […]
Uma audiência na 4ª Vara do Trabalho de Diadema, no ABC Paulista, se transformou em um lamentável episódio de confronto entre um advogado e uma juíza. A discussão ocorreu no dia 2 deste mês. O advogado Rafael Dellova se mostrou contrariado após ter um recurso negado pela juíza Alessandra de Cássia Fonseca Tourinho e disse […]
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que “os valores de juros, calculados pela taxa Selic ou outros índices, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de obrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem […]
A Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de um candidato que participou do concurso público promovido pela Empresa Paraibana de Comunicação (EPC). O candidato, que possui graduação em Comunicação em Mídias Digitais, buscava a aceitação de seu título para a nomeação no cargo de Operador de […]
O 6º Juizado Especial Cível de Brasília julgou procedente a ação movida por uma consumidora contra a empresa Laser Fast Depilação LTDA. A autora alegou ter sofrido queimaduras na pele durante uma sessão de depilação a laser e pediu indenização por danos morais e estéticos. De acordo com o processo, a consumidora relatou ter sido […]
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, elaborou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para fortalecer o papel do governo federal na segurança pública, transformando a Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Polícia Ostensiva Federal. O texto da PEC foi enviado ao Palácio do Planalto no último dia 24 e é visto como um dos pontos […]
Advocacia-Geral da União (AGU) obteve junto ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decisão que reconheceu a validade da exigência de utilização do código “0303” nas ligações de empresas de telemarketing. A atuação, feita por meio de um agravo de instrumento interposto pela Procuradoria-Regional Federal da 3ª Região na representação judicial da Agência Nacional […]
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