O Poder Judiciário cearense instituiu o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua. O grupo terá a finalidade de desenvolver ações e articulações para a proteção da população em situação de rua. As reuniões ordinárias do Comitê serão realizadas a cada dois meses. A desembargadora […]
Os Poderes Judiciário e Executivo iniciaram as tratativas de integração da base de dados de casos envolvendo vítimas de violência doméstica e familiar. A ideia é reunir as informações do programa “Proteção na Medida”, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), ao Sistema de Integração e Gestão de Informações de Mulheres (Sigim), coordenado pela Vice-Governadoria […]
O compromisso institucional do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) com o combate à violência contra a mulher ganhou mais um importante reforço, nessa segunda-feira (30/01). Foi publicado o Acordo de Cooperação Técnica, firmado pela presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e a secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos […]
A empresa de transporte por aplicativo Uber foi condenada pela Justiça do Trabalho do Ceará a pagar direitos trabalhistas a um motorista que trabalhava por meio de sua plataforma. O reconhecimento do vínculo de emprego teve como base a legislação, preceitos constitucionais e até mesmo tratados internacionais. A fundamentação do juiz Germano Silveira de Siqueira, titular da 3ª […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) lançou a campanha “O combate à violência contra a mulher não tira férias”, no Aeroporto Internacional de Fortaleza. Representantes do Poder Judiciário entregaram à Polícia Federal (PF) panfletos em seis línguas (espanhol, italiano, alemão, francês e inglês, além do português), contendo texto educativo e um QRCode que direciona […]
O governador do Ceará, Elmano de Freitas (PT), sancionou em seu primeiro dia de agenda oficial a lei do piso salarial para os advogados da iniciativa privada. Para celebrar a novidade, um evento foi promovido na sede da OAB-CE e contou com a presença de diretores e conselheiros da seccional, integrantes do Executivo e do Legislativo e advogados […]
A Prefeitura de Fortaleza (CE) vai pedir na Justiça Federal o pagamento das diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), pagos em valor menor nos anos de 2017 a 2020. O valor inicial fixado para a distribuição de recursos no Ceará foi de R$ 946,29 por aluno. No entanto, esse valor […]
Trabalhador portador de doença degenerativa na coluna, agravada por conta do serviço que exercia na empresa, ficou incapacitado para o trabalho e vai ser indenizado por danos morais. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-CE) considerou que o empregado desenvolveu doença ocupacional por culpa da empresa, e enquadrou o caso […]
O artigo 380 do Código Eleitoral estabelece como feriados nacionais os dias das eleições, de acordo com as datas fixadas pela Constituição, ou seja, o primeiro e o último domingo de outubro. Assim, a Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região manteve a proibição da abertura de shopping centers no Ceará em dia […]
A união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal, que ainda proíbe qualquer viés discriminatório para excluir ou suprimir direitos aos seus parceiros, inclusive, se forem do mesmo sexo ou se um deles for casado. Esse entendimento foi adotado por unanimidade pela 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) […]
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