O Tribunal Justiça de Minas Gerais (TJMG) concedeu autorização ao pai de uma criança para que faça o plantio, o cultivo, a extração e tenha a posse do óleo das plantas de Cannabis Sativa L. em quantidade estritamente necessária para dar continuidade ao tratamento de enfermidade do filho, exclusivamente em sua casa e para fins medicinais, sem fornecimento […]
O maior Tribunal de Justiça do Brasil se prepara para o retorno gradual aos trabalhos presenciais na próxima semana, mas a produção remota continua em pleno andamento nas unidades judiciais de todo o Estado. O sistema de trabalho remoto, implementado por força da pandemia da Covid-19, completou 120 dias no último dia 16 de julho […]
Trabalhador rural receberá adicional de insalubridade por excesso de calor, decide TRT-18 Os desembargadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) condenaram uma agroindústria ao pagamento do adicional de insalubridade para um trabalhador rural relativo aos 12 meses do ano de cada exercício trabalhado. A decisão reformou uma sentença da Vara […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou neste domingo (19) a abertura de providências para apurar a conduta do desembargador Eduardo Almeida Prado Rocha de Siqueira, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), contra guarda municipal de Santos, no litoral paulista, divulgada em vídeo reproduzido nas redes sociais. Ele foi multado pela Guarda Civil Municipal […]
Todo o dinheiro proveniência de acordos de leniência, antes de mais nada, é da União. Partindo desse princípio elementar, a Advocacia-Geral da União (AGU) pediu esta semana ao Supremo Tribunal Federal (STF) que garanta ao governo federal a prerrogativa de decidir o destino de valores recuperados em casos de corrupção, como os investigados pela Operação […]
O tema, que foi parar até na ONU e quer entender melhor as razões de tanta violência doméstica em tempos de pandemia do novo coronavírus, virou lei esta semana no Brasil. Com o número 14.022/2020, o texto dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência […]
Em julgamento de cinco ADIns no plenário virtual, a maioria dos ministros do STF decidiu que é constitucional da percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos e estabeleceram que a somatória dos subsídios e honorários de sucumbência mensais de advogados públicos não poderá exceder ao teto dos ministros do Supremo. O voto condutor é do […]
A Justiça do Rio de Janeiro suspendeu, nesta sexta-feira (19), duas liminares concedidas às escolas da rede particular de ensino do município, determinando a não aplicação da Lei 8.864/20, que estabeleceu a redução de mensalidades do ensino privado durante a pandemia da covid-19. O desembargador Rogério de Oliveira Souza, do Órgão Especial do Tribunal de […]
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