Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou válidas, nesta segunda-feira (1º), leis estaduais de Minas Gerais, do Pará e do Amapá que instituíram taxas de controle, monitoramento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM). O julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4785, 4786 e […]
Com base na legislação local e na autonomia das entidades descentralizadas da administração pública, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou que o governador de Mato Grosso do Sul e os secretários estaduais não têm competência para, de forma originária, aplicar sanção disciplinar a servidor de autarquia estadual. Para o colegiado, a […]
A Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo expediu recomendação ao WhatsApp para que apenas implemente a funcionalidade Comunidades, no Brasil, a partir de janeiro de 2023. A medida tem como objetivo evitar que a atual política de enfrentamento à desinformação da empresa seja alterada ainda neste ano, […]
Na falta de regulamentação específica sobre o controle sanitário de medicamentos à base de canadibiol, o Poder Judiciário tem tomado a frente da questão quando provocado.No Senado tramitam quatro projetos de regulamentação do plantio e da manipulação da cannabis para fins medicinais. O mais abrangente deles é o Projeto de Lei 399/2015, que, entre outros pontos, busca disciplinar […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não detém exclusividade na fiscalização de caráter quantitativo das mercadorias comercializadas no país. No caso analisado, uma empresa do ramo de produtos alimentícios informou ter importado 50 toneladas de pescado por mais de R$ […]
Lançado recentemente, o livro “O I Concurso Público Nacional Unificado da magistratura do Trabalho” apresenta um estudo aprofundado do perfil das magistradas e magistrados aprovados no primeiro concurso nacional, realizado em 2017, além de detalhar os critérios e do modelos de seleção um histórico sobre os últimos dez anos de seleção na magistratura trabalhista. Entre […]
Empresas varejistas que vendem produtos, em pequena quantidade, diretamente ao consumidor por meio de e-commerce devem ser obrigadas a oferecer o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). É o que propõe o Projeto de Lei 1.409/2022, de autoria da senadora Rose de Freitas (MDB-ES). A iniciativa visa garantir mais eficácia para a resolução de problemas enfrentados […]
O Ministério da Justiça e Segurança Pública suspendeu, nesta segunda-feira (18), os serviços de telemarketing ativo abusivo de 180 empresas brasileiras. A multa diária pelo descumprimento é de R$ 1 mil. A medida se aplica não apenas a operadoras de telemarketing, mas ainda empresas de telecomunicações e instituições financeiras — segmentos líderes do ranking de reclamações relativas a ligações […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é necessário requerimento administrativo prévio para configurar o interesse de agir na ação de cobrança do seguro DPVAT. Entretanto, para o colegiado, essa exigência não é absoluta, sendo facultado ao juiz analisar a real necessidade de pedido anterior na via administrativa. O colegiado adotou […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a criação de comissão especial para apresentar propostas de solução para o impasse federativo entre a União, os estados e o Distrito Federal na questão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente sobre combustíveis. A primeira reunião da comissão está agendada para […]
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