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Toffoli esclarece abrangência da cautelar sobre patentes de medicamentos

Diante da suspensão da eficácia de norma da Lei de Propriedade Industrial (artigo 40, parágrafo único, da Lei 9.279/1996) exclusivamente quanto às patentes relacionadas a produtos e processos farmacêuticos e a equipamentos ou materiais de uso em saúde, o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu os impactos concretos da decisão. Ele ressaltou […]

Brasil Justiça Sul xxslider_principal2

Desembargador anula transação do Cejusc por uma das partes não

Atenta contra o princípio do devido processo legal a possibilidade de uma das partes estar acompanhada de advogado e a outra, não, comprometendo o efetivo contraditório e a paridade de armas. Com base nesse entendimento, o desembargador Giovanni Conti, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, deu provimento a pedido de impugnação de cumprimento de […]

Brasil Nordeste xxSlider_princial

Juiz concede liberdade ao filho, preso em flagrante após teste

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Floriano (PI), Noé Pacheco de Carvalho, determinou a soltura de seu filho, Lucas Manoel Soares Pacheco, que foi preso em flagrante por dirigir bêbado e atropelar uma motociclista na cidade. Na ocasião, o filho do juiz se envolveu no acidente e tentou fugir do local. O namorado […]

Brasil xxSlider_princial

Fazendas públicas podem incluir devedores com débitos fiscais nos cadastros

Pessoas com dívidas fiscais com a Fazenda Pública poderão ser incluídas nos cadastros de inadimplentes. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando julgou, no dia 09 de outubro de 2019, cinco processos afetados ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo foi o de submeter a seguinte questão: “Possibilidade […]

Brasil Nordeste

Falsa professora de Direito é presa em Santa Catarina

Acusada de estelionato, falsificação de documento público e falsidade ideológica, a falsa professora de Direito Cátia Raulino foi presa nesta quarta-feira (24), no estado de Santa Catarina. De acordo com a Polícia Civil, ao tentar cumprir mandado de prisão pedido pela 9ª Delegacia Territorial da Boca do Rio, em Salvador, os investigadores descobriram que ela […]

Brasil Nordeste xxSlider_princial

Propaganda em estabelecimentos de educação básica é inconstitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional uma lei do Estado da Bahia que proíbe propagandas impressas (cartazes, banners e outdoors) e não impressas de produtos infantis dentro do espaço físico dos estabelecimentos de educação básica. Por unanimidade, o colegiado entendeu que a norma estadual visa preservar o espaço e o que se faz nele […]

Brasil Sul

Juíza do Trabalho é alvo de processo disciplinar por má

O Plenário do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu instaurar processo disciplinar para apurar a conduta da juíza Magda Eliete Fernandes, da 3ª Vara do Trabalho de São José (SC), que presidia uma audiência em outubro de 2019. Na ocasião, a magistrada teria se negado a consignar ocorrências em ata, se exaltou […]

Brasil Justiça Legislação xxSlider_princial

Câmara aprova projeto que pune ofensa a vítimas durante julgamento

A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que pune o constrangimento a vítimas e testemunhas de crimes durante audiências e julgamentos. Aprovada nesta quinta-feira (18), a proposta segue para análise do Senado. O texto proíbe o uso de linguagem, informações ou material que ofenda a dignidade da vítima ou de testemunhas em audiências judiciais. […]

Brasil Sudeste xxslider_principal2

Justiça de SP defende inovação em nova decisão a favor

Alvo recorrente dos grandes grupos econômicos que dominam o setor de transporte rodoviário de passageiros, a startup Buser – que conecta viajantes a pequenas e médias empresas de viagens – obteve mais uma importante vitória na Justiça paulista. Em decisão publicada nesta segunda-feira (15), a desembargadora Maria Laura Tavares, da 5ª Câmara de Direito Público […]

Brasil Justiça

Pai deve receber salário-maternidade em caso de morte da mãe

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou tese em que, em caso de morte da mulher após o parto, o salário-maternidade que ela receberia deve ser concedido ao pai da criança, segurado, pelo período remanescente do benefício, ainda que o óbito tenha ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.873/2013. […]

Category : Brasil