O novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Jhonatan de Jesus, tomou posse no cargo nesta quarta-feira (15) e passa a compor, agora, o colegiado composto por nove ministros. Ele foi indicado pela Câmara dos Deputados e assume a vaga aberta devido à aposentadoria da ministra Ana Arraes. Com isso, somente homens atuarão no órgão de […]
A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Rosa Weber, declarou 2023 como o Ano da Justiça Restaurativa na Educação, no âmbito do CNJ. O anúncio, feito durante a abertura da 3.ª Sessão Ordinária do Conselho, teve o destaque da ministra, que apontou a relevância do tema e parabenizou o empenho dos colegas para […]
O ministro Alexandre de Moraes, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), afirmou que a Justiça Eleitoral mantém o combate aos atos antidemocráticos ao Estado de Direito e aos “covardes ataques às instituições” após as eleições presidenciais do ano passado. Moraes disse ainda que o Judiciário continuará atuando de maneira séria, imparcial e firme, “os discursos […]
Empregadores que pagarem salários diferenciados a uma mulher que tem o mesmo tempo de casa, a mesma função e com escolaridade semelhante a um funcionário homem serão multados em 10 vezes o valor do maior salário pago na empresa. É o que consta no projeto de lei sobre igualdade salarial assinado pelo presidente Luiz Inácio […]
O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero foi criado com a intenção de orientar a magistratura no julgamento de casos concretos, de modo a avançar na efetivação da igualdade e nas políticas de equidade, além de fomentar a ampliação da participação feminina no Judiciário. De acordo com os palestrantes do último dia do Seminário […]
Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal ordenou que a União apresente, em até 15 dias, um plano de cumprimento da Lei nº 14.214/2021, que instituiu o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual. A norma prevê a distribuição gratuita de absorventes a estudantes de baixa renda e a mulheres em […]
A inserção em nota fiscal de base de cálculo diferente da especificada na legislação de recolhimento do ICMS, mesmo no regime da substituição tributária, configura o crime previsto no artigo 1º, inciso II da Lei 8.137/1990. A conduta não pode ser caracterizada como mera inadimplência fiscal. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal […]
Foi aprovado nesta quinta-feira (9) na Câmara dos Deputados uma proposta que garante uma pensão às crianças e adolescentes cujas mães foram vítimas de feminicídio no Brasil . O texto de autoria das deputadas Benedita da Silva (PT-RJ), Erika Kokay (PT-DF), Gleisi Hoffmann (PT-PR), Luizianne Lins (PT-CE), Maria do Rosário (PT-RS), Natália Bonavides (PT-RN), Professora […]
A legislação brasileira conta com diversos dispositivos legais para enfrentar a discriminação de gênero no mercado de trabalho. Mas a realidade é que ela se faz presente de diversas formas. Entre elas, pela chamada divisão sexual do trabalho, que destina aos homens, prioritariamente, funções de forte valor social agregado (cargos decisórios, funções políticas, religiosas, militares […]
A identificação do racismo institucional possibilita a definição de medidas concretas para prevenir e mesmo superar a desigualdade racial. Para aperfeiçoar o Sistema de Justiça nessa temática, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer). Além de estudos e outras medidas, o colegiado […]
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