Um cirurgião plástico foi condenado a indenizar em R$ 20 mil por danos morais uma paciente que ficou com um seio maior que o outro e grandes cicatrizes, após procedimento de colocação de próteses mamárias. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJ-ES) não divulgou o nome do médico e nem da paciente. A sentença […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança de alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação é inconstitucional. A decisão, majoritária, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 714139, com repercussão geral, que teve julgamento encerrado na […]
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei 2163/19, que assegura aos advogados acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), operado pelo Ministério da Justiça, e do Cadastro Nacional de Presos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De autoria do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), […]
O juiz Federal Rafael Angelo Slomp, de Tucuruí (PA), determinou que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) atribua um ponto a uma candidata do XXXIII Exame de Ordem Unificado da OAB (que tinha feito 39 pontos na 1ª fase) e, assim, viabilize a sua participação na 2ª fase da prova. O […]
Os tribunais podem estabelecer normas internas, inerentes à sua competência de organização própria, para definir como será tomada a decisão colegiada em que aceita ou recusa os indicados ao quinto constitucional pelo órgão da categoria. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucionais as previsões procedimentais estabelecidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) […]
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) determinou a prisão civil de um homem pelo não pagamento de mais de R$ 160 mil de pensão alimentícia. Ele ficará preso até que quite o valor referente ao saldo de três parcelas atrasadas até junho, além das posteriormente vencidas, tudo devidamente atualizado com juros e correção […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), desembargador Geraldo Francisco Pinheiro Franco, assinaram dois Termos de Cooperação Técnica (TCT) que tratam da conjunção de esforços entre o CNJ e o TJ-SP para desenvolvimento da […]
O projeto de lei que protege vítimas de crimes sexuais de atos contra a sua integridade moral e psicológica durante o processo judicial, PL 5.096/2020 foi sancionado nesta segunda-feira (22) pelo presidente Jair Bolsonaro. Aprovado no mês passado pelo Congresso Nacional, o PL promove alterações no Código Penal e no Código de Processo Penal. De […]
A garantia constitucional da ampla defesa não pode sofrer limitações. Assim entendeu a 12ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) ao anular o interrogatório de um réu por cerceamento de defesa. Ao impetrar Habeas Corpus, a defesa questionou decisão da magistrada de primeiro grau que não permitiu ao réu responder apenas […]
A XVI Semana Nacional da Conciliação, realizada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), homologou quase R$ 7 bilhões, em 7.350 acordos, de um total de 20.133 audiências realizadas em Minas Gerais. É o maior valor total já registrado em 16 anos, desde que foi lançada a iniciativa, em 2006. O que mais impactou nesse […]
JuriNews © 2023, All Rights Reserved.
