A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (12), em turno suplementar, projeto que estabelece segredo de Justiça nos processos de crimes praticados contra a mulher. O nome do agressor e os dados processuais, no entanto, poderão ser divulgados. O nome e a identidade da vítima serão preservados. Do senador Fabiano […]
A Administração Pública Federal pode impedir a participação em licitações e a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que praticarem ou instigarem atos antidemocráticos. É o que prevê parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que, após ser aprovado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ganhou efeito vinculante, ou seja, deverá ser observado […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o processamento de recursos especiais e extraordinários que tratam da legitimidade passiva da União e da competência da Justiça Federal em demandas sobre o fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não distribuídos no Sistema Único de Saúde (SUS). A suspensão […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, por unanimidade, o ato normativo que instituiu, com força de resolução, a reserva de vagas de trabalho para mulheres em situação de violência ou vulnerabilidade no Poder Judiciário. A iniciativa, chamada “Programa Transformação”, de relatoria do conselheiro Marcio Freitas, define regras e critérios para a inclusão, em tribunais […]
A Corregedoria Nacional do Ministério Público realizará, no período de 10 a 12 de abril, correição ordinária de fomento à resolutividade no Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de verificar projetos, iniciativas e boas práticas institucionais para serem replicadas em outros ramos e unidades do MP brasileiro. Esta será a oitava correição com a […]
Uma iniciativa de advogados voluntários já está ajudando a mudar o ambiente escolar em pelo menos cinco estados. Nem matemática, nem português. O assunto da aula é Direito. E sobre isso, dá para falar muita coisa. “Para mim, o Direito é a nossa liberdade, mas também o conhecimento dos nossos deveres”, diz a estudante Ana […]
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, se reuniu com um grupo de profissionais do audiovisual, roteiristas, atrizes e advogadas para tratar da importância de se combater, em diversas frentes, o assédio contra mulheres, especialmente no ambiente de trabalho. O encontro aconteceu na sede do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em Brasília. As […]
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flavio Dino, determinou a instauração de inquérito pela Polícia Federal (PF) para investigar a atuação interestadual de organismos nazistas. A medida foi anunciada em publicação nas redes sociais. “Assinei agora determinação à Polícia Federal para que instaure inquérito policial sobre organismos nazistas e/ou neonazistas no Brasil, já que […]
O documento com a lista de cidades em que o efetivo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) deveria ser reforçado no segundo turno das eleições presidenciais de 2022 foi feito por um servidor do Ministério da Justiça. O planejamento contemplava todos os estados do Nordeste, onde Lula liderava em intenções de votos. A informação é do […]
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou lei que obriga as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) a funcionarem de forma ininterrupta em todo o país. A norma publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (4) prevê que o atendimento às vítimas nessas delegacias deve ser feito em sala reservada e, preferencialmente, […]
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