Um grupo de juristas encabeçado por Miguel Reale Júnior protocolou nesta quarta-feira (8) mais um pedido de impeachment do presidente Jair Bolsonaro (PL). Segundo a petição, o chefe do Executivo “deu causa à proliferação dos males que levaram milhares de brasileiros à morte e a perigo de morte em vista de terem contraído o vírus […]
O juiz Federal Roberto Carlos de Oliveira, do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF-1), reformou decisão que autorizou antecipação de colação de grau a alunos de Medicina e isenção do pagamento de mensalidades referente ao período antecipado. O magistrado observou que os alunos não concluíram o mínimo da grade curricular exigida. No caso, o […]
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) chegou à marca de 55,2 milhões de atos processuais produzidos durante a pandemia – entre sentenças, acórdãos, despachos e decisões. Magistrados e servidores vêm mantendo a prestação jurisdicional via webconnection desde 16 de março de 2020. Até domingo, foram registradas 12,7 milhões de conexões e contabilizados 45.974 usuários distintos. […]
O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) suspendeu a atividade profissional de sete advogados por suspeita de fraudes em ações judiciais em Corumbá de Goiás, no Entorno do Distrito Federal. De acordo com a decisão, eles foram denunciados pelos crimes de falsidade ideológica, uso de documentos falsos, estelionato, peculato, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de […]
A autonomia administrativa das universidades, embora mereça reconhecimento, não impede o controle judiciário de seus atos, com análise das demandas individuais, visando conter possíveis ilegalidades. Com base nesse entendimento, a 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de uma universidade ao pagamento de indenização por danos morais, […]
A morte de animal de estimação justifica abono de falta para servidor público de São Paulo. Essa é a ideia de projeto de lei apresentado na quarta-feira (1) na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). De autoria do deputado estadual Bruno Ganem (Podemos), o projeto de lei complementar nº 47/2021 propõe alterar a Lei nº 10.261, que […]
Uma trabalhadora dispensada sem justa causa após o retorno da licença médica para tratar Covid-19 não conseguiu ser reintegrada nem receber indenização equivalente à estabilidade acidentária. A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) entendeu que a Covid-19, por se tratar de doença pandêmica, não se enquadra entre aquelas que causam estigma […]
Membros do Judiciário e da advocacia fizeram avaliações positivas dos conteúdos de jurisprudência oferecidos por tribunais e sites privados, mas indicaram a necessidade de investimentos para maior eficácia dos filtros e divulgação mais ampla dos julgados qualificados. Esses são alguns dos resultados da Pesquisa de Satisfação na Oferta de Serviços de Jurisprudência realizada pelo Comitê de Jurisprudência […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) reconheceu o direito de um servidor público de cancelar sua inscrição no Conselho Regional de Administração de Alagoas (CRA-AL), por não exercer atividade privativa de administrador. A decisão, unânime, confirma a sentença da 3ª Vara da Justiça Federal naquele estado. Inscrito no CRA-AL desde […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, nesta quinta-feira (2), a validade do Novo Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020), que foi questionado em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6492, 6356, 6583 e 6882). Em decisão majoritária, o colegiado concluiu que a nova regulamentação para o setor foi uma opção legítima do Congresso Nacional […]
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