O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) suspendeu a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores P Sul Ltda ao pagamento de indenização ao cliente, em razão de perda de prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sentença fixou o valor […]
Sob a relatoria do conselheiro federal baiano Luiz Coutinho, foi aprovado, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o novo provimento que define as regras do estágio profissional de advocacia. A aprovação ocorreu durante sessão no Conselho Federal realizada nesta segunda-feira (22), em Brasília. O objetivo é aperfeiçoar a regulamentação do estágio, que é realizado durante a […]
A proposta apresentada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador João Lages, durante o 81° Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) tem o propósito de coibir práticas como a que ocorreu durante as Eleições Gerais de 2022, quando empresários que exploram o transporte público municipal reduziram a frota […]
Um acordo inédito com valor de mais de R$ 5 milhões em uma ação civil pública entre Sindicato dos Trabalhadores Extrativistas e empresas Imerys Rio Capim e Pará Pigmentos – grandes empresas que atuam no Pará e Amapá – foi fechado durante audiência que integra a Semana Nacional de Conciliação 2023. “Esse processo caminha desde […]
A Advocacia Geral da União (AGU) anunciou, na noite de segunda-feira (22), que vai recorrer da decisão judicial que anulou a nomeação do ex-governador do Acre, Jorge Viana, para a presidência da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (ApexBrasil). A AGU entende que Viana cumpre os requisitos para assumir a função. A 5ª […]
O Ministério Público Federal (MPF) defendeu a manutenção da decisão cautelar que determina que a União forneça absorventes íntimos para mulheres em situação de vulnerabilidade. O MPF manifestou seu apoio a uma ação que exige que a União apresente um planejamento de ação do programa dentro de 15 dias. Embora a lei que garanta a […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou uma denúncia ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o indígena José Acácio Serere Xavante por incitação a atos antidemocráticos. No entanto, a PGR considera que não existem mais motivos para mantê-lo detido. O caso está sob sigilo no STF. Em dezembro do ano passado, a prisão desse indígena resultou […]
A juíza Gabriela Hardt, que atua como substituta na 13ª Vara Federal de Curitiba, onde ainda estão em andamento processos relacionados à operação “lava jato”, solicitou transferência para Santa Catarina. Ela tem até a próxima segunda-feira (29) para desistir de sua inscrição no concurso interno. Hardt manifestou interesse em quatro varas em Itajaí, nove em […]
A posse de Jorge Viana, membro do Partido dos Trabalhadores (PT), como presidente da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex), foi anulada pela Justiça Federal. O afastamento ocorreu devido à falta de comprovação da habilidade em falar inglês, um dos requisitos para ocupar o cargo. A Apex é um órgão vinculado ao […]
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