O juízo da 2ª Vara da comarca de São João Batista (DF) condenou o município de Nova Trento ao pagamento de danos morais à família de um advogado que morreu em decorrência de erro médico, após equívoco de diagnóstico em hospital local. Além da reparação arbitrada em R$ 50 mil, a parte autora terá direito […]
A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve suspensa sentença da 6ª Vara Federal de Florianópolis (SC) que se opunha ao despacho 4.410/2020 do Ministério do Meio Ambiente que submeteu a Lei da Mata Atlântica ao Código Florestal, o qual estabelece o regime de uso consolidado das Áreas de Preservação Permanente […]
A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou o recurso de apelação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que condenou em processo administrativo e econômico a União Nacional das Instituições se Autogestão em Saúde (Unidas), por emissão e uso de tabelas de honorários médicos. De acordo com a apelante, a […]
Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não podem ser usados pelo Município de Passagem (PB) para o pagamento de honorários advocatícios contratuais. Foi o que decidiu, por unanimidade, a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), mantendo a sentença da […]
Os condomínios residenciais podem fixar tempo mínimo para a locação dos imóveis, independentemente do meio utilizado para tal finalidade. O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao recurso de um proprietário de imóvel que pretendia anular a decisão do condomínio, tomada em assembleia, que proibiu a […]
O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou recurso da União para cassar decisão liminar que havia suspendido ato normativo que garante sigilo a manifestações jurídicas da Advocacia Geral da União (AGU) em assessoramento à apreciação de projetos de lei pela Presidência da República. Para […]
Elissandro Spohr, Mauro Hoffmann, Marcelo de Jesus dos Santos e Luciano Bonilha Leão foram condenados por homicídio e tentativa de homicídio simples por dolo eventual pelas pelas 242 mortes e mais de 600 feridos causados pelo incêndio na boate Kiss, em Santa Maria (RS), na madrugada de 27 de janeiro de 2013. O julgamento, que começou […]
Os advogados públicos, categoria que inclui advogados da União e procuradores federais, da fazenda nacional e do Banco Central, receberam R$ 945 milhões em honorários de sucumbência em 2020. Agora em 2021, só até agosto, último dado disponível, foram R$ 791 milhões. Nesse ritmo, a cifra vai a R$ 1,2 bilhão até o fim do […]
Já há votos suficientes no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja julgado – com repercussão geral para todas as instâncias – recurso extraordinário no qual a Corte discute se quem teve os direitos políticos suspensos em razão de condenação criminal transitada em julgado pode assumir cargo público, após aprovação em concurso. […]
A 11ª Vara do Trabalho de Natal (RN) reconheceu a rescisão indireta de vendedor agredido verbalmente e xingado de “gordo” e “gordo malamanhado” na presença de clientes e de funcionários da loja. A Vara ainda condenou a empresa a pagar uma indenização por danos morais correspondente a cinco salários do vendedor, no valor de R$ […]
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