Empresa Pública depende de título executivo judicial para cobrar multas contratuais, não podendo ser via extrajudicial. Esse foi o entendimento da 11 ª Vara Federal de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que extinguiu a multa aplicada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e à Compex Tecnologia Ltda, que entendeu que empresa […]

A Justiça Federal no Rio de Janeiro determinou o bloqueio de bens do empresário Eike Batista até o limite de R$ 3.622.491.046,40. A decisão da juíza Bianca Stamato Fernandes, da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, atende a pedido da Fazenda Nacional no processo de falência da MMX Mineração e Metálicos, empresa que atua […]

Uma servidora pública federal conseguiu na Justiça tutela de urgência para continuar a exercer suas atividades de forma remota até decisão sobre pedido de remoção por motivos de doença. Ela atua junto à Universidade Federal do Amapá (Ufap) e pretende remoção para a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp). A medida foi concedida pelo juízo […]

O MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) vai apurar a contratação de shows em Cardoso Moreira, município de aproximadamente 12 mil habitantes no Norte Fluminense. Os sertanejos Luan Santana e Naiara Azevedo, a cantora de axé Claudia Leitte e do pagodeiro Thiago Martins têm shows previstos para a Expo Cardoso Moreira 2022, entre 14 […]

A agente administrativa Thainan Maria Tanaka, de 29 anos, foi quem denunciou o procurador Demétrius Oliveira Macedo, de 34, para a procuradora-geral, Gabriela Samadello Monteiro de Barros, de 39. O processo administrativo contra o profissional, segundo as vítimas, pode ter motivado as agressão contra a chefe do setor, que recebeu a reclamação e deu andamento […]