O Ministério Público Federal (MPF) iniciou uma ação civil pública contra a União e dez fazendeiros, buscando anular um acordo referente à aquisição de cinco propriedades rurais que totalizam 1.937 hectares no município de Brasilândia (MS) pela comunidade indígena Ofaié-Xavante. A transação ocorreu de maneira ilegal, prejudicando a comunidade, já que a área em questão […]
O ministro Dias Toffoli decidiu nesta terça-feira (23) que duas ações referentes ao caso Tacla Duran, que estão em tramitação na 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba, devem ser suspensas e encaminhadas ao STF (Supremo Tribunal Federal). O ministro reafirmou a decisão tomada por Ricardo Lewandowski, que se aposentou do cargo na Corte no mês […]
Juiz LUL22 passando trote telefônico.Foi afastado. Vergonhoso.Vexatório para a magistratura. pic.twitter.com/qZW0HoLKNn — Fabio Wajngarten (@fabiowoficial) May 23, 2023 João Eduardo Malucelli, advogado e filho do desembargador Marcelo Malluceli, fez uma gravação em vídeo que revela uma ligação recebida do juiz Eduardo Appio, que foi recentemente afastado da operação Lava Jato. Appio ganhou notoriedade por utilizar […]
Uma sentença proferida nesta segunda-feira (22) na 1ª Vara de Santa Inês, confirmou parcialmente uma decisão antecipada, no sentido de determinar que o Município, no prazo de 60 dias, observando todas as normas orçamentárias e de licitação, adote as providências necessárias para sanar ou mitigar os defeitos constatados que possam representar riscos de desabamento do telhado, […]
Um motorista de Inhumas, interior de Goiás, obteve o reconhecimento de vínculo empregatício com a plataforma digital para a qual trabalhava. O juízo de primeiro grau entendeu que os requisitos que configuram a relação de emprego, pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, foram comprovados pelo trabalhador. O motorista entrou com ação na Justiça do Trabalho […]
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) suspendeu a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do […]
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Centro de Formação de Condutores P Sul Ltda ao pagamento de indenização ao cliente, em razão de perda de prazo para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A sentença fixou o valor […]
Sob a relatoria do conselheiro federal baiano Luiz Coutinho, foi aprovado, por unanimidade, nesta segunda-feira (22), o novo provimento que define as regras do estágio profissional de advocacia. A aprovação ocorreu durante sessão no Conselho Federal realizada nesta segunda-feira (22), em Brasília. O objetivo é aperfeiçoar a regulamentação do estágio, que é realizado durante a […]
A proposta apresentada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), desembargador João Lages, durante o 81° Encontro do Colégio de Presidentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (Coptrel) tem o propósito de coibir práticas como a que ocorreu durante as Eleições Gerais de 2022, quando empresários que exploram o transporte público municipal reduziram a frota […]
Um acordo inédito com valor de mais de R$ 5 milhões em uma ação civil pública entre Sindicato dos Trabalhadores Extrativistas e empresas Imerys Rio Capim e Pará Pigmentos – grandes empresas que atuam no Pará e Amapá – foi fechado durante audiência que integra a Semana Nacional de Conciliação 2023. “Esse processo caminha desde […]
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