O projeto de lei que limita a apresentação de ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) e o alcance de decisões monocráticas (individuais) de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) entra na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados dessa quarta-feira. A proposta ganhou impulso depois que o Senado aprovou no mês passado uma proposta de emenda […]
O Partido Novo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7548) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos legais que restabeleceram o voto de qualidade (voto de desempate) no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF). Na ação, o Novo afirma que dispositivos da Lei n° 14.689/2023 reinstituem o […]
Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) da Procuradora-Geral da República (PGR) pede que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare a omissão na edição de lei federal que crie incentivos específicos direcionados à proteção do mercado de trabalho da mulher. Além disso, a ADO 83 solicita que a Corte determine um prazo razoável para […]
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a convite do presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, participou, nesta segunda-feira (11), do lançamento do Plano Nacional Ruas Visíveis, no Palácio do Planalto, em Brasília. Em agosto, o Supremo referendou liminar do ministro na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 […]
A União terá de restituir a duas pessoas o valor referente ao imposto e à multa sobre dois celulares excedentes à cota de importação, apreendidos pela Receita no Aeroporto Internacional de Brasília (DF). A 4ª Vara Federal de Florianópolis (SC) considerou que os aparelhos podem ser considerados objeto de uso pessoal, sem objetivo de venda […]
A Justiça Federal negou o pedido do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) para ter o direito de portar uma arma. O pedido havia sido feito em maio à Justiça do Distrito Federal, após o parlamentar ter o requerimento negado pela Polícia Federal (PF), responsável por conceder esse tipo de autorização. Nele, o deputado bolsonarista justificava a necessidade do porte com […]
Seis dos dez ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram contra a validade de medidas da Fazenda do Estado de São Paulo que suprimem créditos de ICMS relativos a compras de produtos de contribuintes localizados na Zona Franca de Manaus. Apesar da maioria formada, o julgamento só termina hoje à meia-noite e ainda pode ser suspenso. Faltam três votos. O […]
A segunda audiência do caso Jeff Machadoacontece na tarde desta segunda-feira (11) no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, na capital fluminense. O crime aconteceu em janeiro deste ano, mas o corpo do ator só foi achado em maio, dentro de um baú concretado em um terreno na Zona Oeste. O ex-produtor Bruno de Souza Rodrigues e […]
A busca pessoal só é válida sem mandado judicial quando houver fundada suspeita de que o indivíduo esteja portando arma proibida ou objetos ou papéis que constituam corpo de delito. Esse foi o entendimento do ministro Rogerio Schietti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a nulidade de provas obtidas em busca ilegal e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 15 de dezembro o julgamento de mais 30 ações penais que têm como alvo pessoas envolvidas nos atos golpistas de 8 de janeiro, quando as sedes dos Três Poderes, em Brasília, foram invadidas e depredadas. Todos foram denunciados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por crimes como associação criminosa, […]
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