O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação […]
O Poder Judiciário custou R$ 132,8 bilhões aos cofres públicos em 2023, o que representa um aumento de 9% nos gastos em relação ao ano anterior. A despesa média mensal por magistrado – 18,2 mil juízes em todo o País – foi de R$ 68,1 mil, valor que supera em cerca de R$ 24 mil […]
O Conselho Federal da OAB deu, nesta terça-feira (28/5), um importante passo rumo a um futuro de mais segurança e transparência nos serviços prestados à advocacia brasileira, com a criação do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber). “Com a iniciativa, a Ordem reforça a importância do monitoramento e do acompanhamento […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à justiça. A ADI […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no […]
A Petrobras solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), explique o alcance da decisão que anulou, na última terça-feira (21), todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira Odebrecht, na operação Lava Jato. A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação premiada firmada pelo empresário durante […]
O Ministério Público Federal (MPF) criticou o novo marco regulatório do transporte interestadual por ônibus, aprovado pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres (ANTT) no fim do ano passado. O parecer do MPF, assinado em janeiro, apontou “privilégio injustificado” para gigantes do setor rodoviário. A Procuradoria-Geral da República (PGR) deve ser provocada nos próximos dias a se […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, manifestou, nesta terça-feira (28/5), na abertura da 2ª Sessão Extraordinária de 2024 do CNJ, profundo pesar pelo falecimento de Léon Lima de Moraes, pai do ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de querido amigo e colega. […]
Em audiência de conciliação realizada no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (27), a mineradora Vale e o Estado do Pará realizaram uma primeira rodada de conversas sobre a licença de operação da Mineração Onça Puma, no Município de Ourilândia do Norte (PA). A reunião foi convocada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, […]
O Conselho Federal de Medicina (CFM) protocolou recurso, nesta segunda-feira (27), contra decisão de Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a vigência de um resolução que dificultava o acesso ao aborto para vítimas de estupro. No agravo regimental, a entidade afirma que o assunto é englobado pela arguição de descumprimento de preceito […]
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