O cheiro de maconha e uma denúncia anônima não são suficientes para justificar a entrada em uma residência sem mandado ou consentimento. Com esse entendimento, o juiz de Direito José Eduardo Junqueira Gonçalves, da 1ª Vara Criminal e de Execuções Criminais de Poços de Caldas/MG, absolveu um réu acusado de tráfico de drogas. Segundo o […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, rejeitou analisar os recursos de três pré-candidatos às eleições municipais que foram condenados pela Lei da Ficha Limpa. Os políticos pediam a revisão das sentenças, mas o ministro considerou que as solicitações eram improcedentes e manteve as condenações. O pré-candidato Fabio Bello de Oliveira foi […]
O pedido do governo de Minas Gerais para adiar, mais uma vez, a retomada do pagamento de sua dívida com a União será um “teste” sobre a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à proposta de renegociação dos débitos dos estados. O projeto de lei complementar (PLC) foi apresentado nesta terça-feira pelo presidente do […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que o fim das saídas temporárias de presos, as chamadas saidinhas, para evitar o aumento da criminalidade não “encontra amparo em evidências”, conforme relatório no qual o conselho avaliou a Lei 14.836/2024, norma que acabou com as saidinhas de presos. Em maio deste ano, o Congresso derrubou o […]
O Senado realizou a terceira sessão de discussão em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2022, que propõe novas regras para a eleição dos órgãos diretivos dos tribunais de Justiça estaduais, especificamente para aqueles compostos por 170 ou mais desembargadores em efetivo exercício, como os dos estados do Rio de Janeiro e […]
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (9) que a pasta enviou um “cardápio” de novas propostas para cobrir as perdas de arrecadação causadas pela desoneração da folha de pagamentos, mas destacou que, caso não sejam aprovadas pelo Congresso, o governo seguirá decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema. “Nós encaminhamos […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Google a pagar indenização a empresas que foram prejudicadas pelo sistema de venda de anúncios e links na internet. A Terceira Turma da Corte confirmou a decisão da segunda instância e entendeu que a responsabilidade do provedor de pesquisa, contida no artigo 19 do Marco Civil da […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nesta segunda-feira (8), uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7682) contra o programa de escolas cívico-militares do Rio Grande do Sul. A ação – protocolada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) e pelo Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul – questiona, entre outros pontos, a inclusão de policiais militares na função de monitores. “Os monitores são educadores […]
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse nesta terça-feira (9) confiar em uma solução para o impasse envolvendo o marco temporal para demarcação de terras indígenas por meio da tentativa de conciliação envolvendo todas as partes interessadas promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Estou muito entusiasmado com a iniciativa do STF de ao invés […]
Dois ex-funcionários da cantora Gal Costa, falecida em 9 de novembro de 2022, entraram na Justiça para cobrar direitos trabalhistas. Luciana de Souza Santos, que trabalhou como secretária do lar na casa da artista por cinco anos, e o marido dela, Ed Wilson, dizem ter enfrentado condições precárias. Eles, que alegam ter passado todo esse tempo sem férias, agora […]
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