Diante da alta chance de judicialização da “saidinha” de presos, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já começaram a debater internamente a inconstitucionalidade da medida. A tendência, em um eventual julgamento, é de que a Corte vá contra a deliberação do Congresso Nacional e restaure a possibilidade da saída temporária de presos para visitar familiares. Nesta terça-feira, deputados […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado de Goiás que refaça a lista de classificados e aprovados no concurso para a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros para incluir candidatas do sexo feminino, nomeando as melhores classificadas. A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 66554, apresentada por candidatas preteridas […]
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovou abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra o promotor de Justiça Francisco de Assis Santiago, que fez comentários ofensivos e desrespeitosos em relação à advogada Sarah Quinetti Pironi, durante sessão do Tribunal do Júri, em Belo Horizonte (MG), em março. Representando a Ordem dos Advogados do Brasil […]
Um dia depois do assassinato brutal de mais um advogado em Minas Gerais, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei (PL) 5109/2023, em mais uma vitória significativa para a OAB Nacional. A proposta, que altera o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8906/1994), visa […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou normas que regulamentam a gestão pelo Poder Judiciário dos recursos provenientes de multas fixadas em acordos entre o Ministério Público e acusados de crimes de menor potencial ofensivo. Para o colegiado, a matéria não envolve direito penal ou processual penal e se insere no âmbito da regulamentação […]
O Poder Judiciário custou R$ 132,8 bilhões aos cofres públicos em 2023, o que representa um aumento de 9% nos gastos em relação ao ano anterior. A despesa média mensal por magistrado – 18,2 mil juízes em todo o País – foi de R$ 68,1 mil, valor que supera em cerca de R$ 24 mil […]
O Conselho Federal da OAB deu, nesta terça-feira (28/5), um importante passo rumo a um futuro de mais segurança e transparência nos serviços prestados à advocacia brasileira, com a criação do Observatório Nacional de Cibersegurança, Inteligência Artificial e Proteção de Dados (ONCiber). “Com a iniciativa, a Ordem reforça a importância do monitoramento e do acompanhamento […]
O Conselho Federal da OAB (CFOAB) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), contestando dispositivos da Lei Estadual nº 6.646/2023 do Amazonas, que regulamenta as custas judiciais no estado. A petição inicial argumenta que diversos artigos da legislação violam princípios constitucionais e impõem barreiras ao acesso à justiça. A ADI […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o pagamento de aposentadoria por incapacidade causada por doença grave, contagiosa ou incurável deve ser paga de forma integral ou seguir regra estabelecida pela Reforma da Previdência (EC 2019). A discussão, objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1469150, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.300) por maioria de votos no […]
A Petrobras solicitou que o ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), explique o alcance da decisão que anulou, na última terça-feira (21), todas as decisões contra o empresário Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira Odebrecht, na operação Lava Jato. A decisão de Toffoli, no entanto, não atingiu a delação premiada firmada pelo empresário durante […]
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