A Justiça do Trabalho afastou o vínculo de emprego pretendido por um homem com sua ex-companheira, na função de doméstico-cuidador, depois que o autor permaneceu na casa da ex-companheira quando ela estava em viagem para o exterior, por cerca de um mês, assumindo tarefas domésticas e cuidados com o filho da mulher. A sentença é […]
O Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender as determinações da Justiça da Bahia que haviam ordenado a remoção de reportagens do site Intercept Brasil sobre o assassinato da ativista quilombola Mãe Bernadete, ocorrido em agosto deste ano. Essas matérias jornalísticas abordam uma empresa de tratamento de resíduos e […]
O ministro Benedito Gonçalves, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou nesta quinta-feira (26) pela condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e seu então candidato a vice, Braga Netto, por abusos cometidos durante as cerimônias do Bicentenário da Independência, em 7 de setembro de 2022. O magistrado votou para penalizar só Bolsonaro com a inelegibilidade. Assim, […]
A ministra Regina Helena Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestou, nessa quarta-feira (25), seu voto contrário à imposição do limite de 20 salários-mínimos na base de cálculo das contribuições destinadas às entidades do sistema S, como Senai, Sesi, Senac e Sesc. Após sua decisão, o ministro Mauro Campbell Marques solicitou mais tempo para […]
A 2ª Vara Especializada em Organização Criminosa, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, decidiu anular toda a investigação da Polícia Federal e do Ministério Público do Rio que visou desarticular a organização criminosa voltada para prática de homicídios, corrupção passiva e porte ilegal de arma de fogo. Segundo o MP, o esquema era […]
A Procuradoria-Geral da República ingressou com ação no Supremo Tribunal Federal para garantir que as regras sobre a licença-maternidade sejam aplicadas da mesma forma para gestantes e adotantes que são trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos civis e militares, com contratos por tempo determinado ou indeterminado. O Ministério Público pretende garantir que seja uniformizada a […]
Cinco deputados do Partido dos Trabalhadores (PT) apresentaram uma ação ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra os deputados bolsonaristas Júlia Zanatta (PL-SC) e Gustavo Gayer (PL-GO), que tentaram associar os petistas com o grupo terrorista Hamas em listas com nomes de políticos enviados para a Embaixada dos Estados Unidos. O documento foi encaminhado ao STF nesta terça-feira, 24, e é assinado pelo líder do PT naCâmara […]
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) os nomes de Daniela Teixeira, Afrânio Vilela e Teodoro Santos para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Daniela foi aprovada por 26 votos a 1. As indicações de Vilela e Santos, por 27 votos a 0. Para serem efetivamente nomeados, os indicados ainda dependem da […]
A reforma tributária não permitirá aumento dos impostos superior à média dos últimos dez anos, segundo informou o senador Eduardo Braga, relator da PEC 45/19. Braga apresentou seu relatório nesta quarta-feira, 25. A previsão é que a proposta seja votada na CCJ – Comissão de Constituição e Justiça no dia 7 de novembro. Em seguida o […]
A 1ª seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, nesta quarta-feira, 25, que os conselhos seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não têm autorização legal para instituir e cobrar anuidades de sociedades de advogados. Esta decisão foi resultado da análise de dois recursos especiais da seccional de São Paulo, que se tornaram […]
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