A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1378/24, que unifica, em portal da internet, os dados dos procurados pela Justiça e dos condenados com trânsito em julgado por pedofilia ou crimes violentos contra mulheres. O relator, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), recomendou a aprovação do texto, com ajuste na redação […]
A Procuradoria-Geral da República questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) trechos da lei estadual que criou o Fundo do Plano Rio Grande (Funrigs), voltado para o enfrentamento das consequências sociais, econômicas e ambientais das enchentes no Rio Grande do Sul. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7702 foi distribuída ao ministro Edson Fachin. Os dispositivos […]
O Ministério da Justiça informou que irá restringir, a partir da próxima segunda-feira (26), a entrada de imigrantes que não possuem visto de entrada no Brasil, em meio a denúncias de que o país tem sido usado como rota de organizações criminosas para tráfico de pessoas. A determinação da pasta foi baseada em um relatório da Polícia Federal (PF), ao […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) quer deixar para depois das eleições municipais de outubro a realização de julgamentos que possam resultar na cassação de prefeitos ou de governadores. A avaliação interna é de que é preciso evitar tomar decisões que exerçam influência direta no processo eleitoral. A propaganda eleitoral começou na semana passada. O primeiro […]
O advogado-geral da União, Jorge Messias, disse que a Constituição prevaleceu diante do impasse sobre as emendas parlamentares. Nesta terça-feira (21), representantes dos três poderes fecharam acordo pela manutenção do pagamento de emendas durante reunião no Supremo Tribunal Federal. À noite, Messias prestigiou o lançamento do livro do presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso. […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) negou, nesta terça-feira, mais um recurso relacionado ao título brasileiro de 1987. O recurso, apresentado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF), buscava, junto ao STF, reconhecer Flamengo e Sport como campeões brasileiros daquele ano. Relator do caso, o ministro Flávio Dino negou o provimento, alegando que as questões apresentadas pela […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar nesta quarta-feira (21) o julgamento sobre a constitucionalidade do contrato de trabalho intermitente, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela reforma trabalhista de 2017. O processo está na pauta de julgamentos prevista para a sessão de hoje, que deve começar às 14h. O julgamento foi suspenso […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (20), por unanimidade, a realização de inventário e partilha de bens por via administrativa, em cartórios, mesmo nos casos da presença de menores incapazes entre os herdeiros. Ao longo dos anos, o CNJ vem ampliando as possibilidades de realização de inventário sem a necessidade de […]
A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) deu prazo de 30 dias para que o juiz responsável pela Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) em Presidente Prudente (SP) reduza a lotação do Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu (SP) ao limite de 137,5%, parâmetro fixado pelo Conselho Nacional de Política Criminal […]
O Ministério Público Federal (MPF) moveu uma ação civil pública contra a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) e a União pedindo a demarcação da Terra Indígena (TI) Amanayé, em Goianésia do Pará, região sudeste do estado. Desde 2020, a reserva indígena tem sido o território indígena mais explorado pela extração de madeira no Pará. Entre agosto de 2020 […]
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