A segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar, a partir de 15 de março, um recurso do governo contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que liberou o pagamento de adicionais por tempo de serviço (ATS) a juízes federais. O benefício é conhecido como quinquênio. Apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o recurso […]
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de arquivamento de inquérito formulado pela defesa do prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, e o deputado federal Pedro Paulo (PSD-RJ). A investigação se refere a supostas doações ilegais em campanha eleitoral de 2014 e decorrem de colaborações premiadas feitas por ex-executivos da […]
A ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), optou por submeter a julgamento em plenário uma ação que solicita o fim do Programa Remessa Conforme, responsável por isentar a alíquota do imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. Ainda não há uma data agendada para a análise do tema pelos ministros. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar que determinou que eventuais nomeações para o cargo de soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Piauí se deem sem as restrições de gênero previstas no edital do concurso público realizado no ano passado. Em outra ação sobre o mesmo tema, foi confirmada a […]
O ministro Humberto Martins, do Superior Tribunal de Justiça, suspendeu o leilão dos bens da viação Itapemirim na sexta-feira (8), devido ao valor pago pela massa falida da empresa e questões jurídicas que questionam a legalidade da falência da companhia. A falência da viação Itapemirim, juntamente com o grupo que levava o mesmo nome e […]
Em entrevista ao programa ‘Estúdio i’ da GloboNews nesta segunda-feira (11), o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a proposta de anistia para os condenados pelos ataques antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Mendes avaliou que o pedido do ex-presidente Jair Bolsonaro é uma tentativa de apaziguar sua base política, […]
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei do Maranhão que concentra a execução penal dos regimes fechado e semiaberto na capital do estado, São Luís. Segundo a OAB, a lei institui varas especializadas de execução penal apenas na capital, ou seja, a quilômetros de distância […]
A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ratificou uma disposição da convenção coletiva dos bancários que estabelece que, em casos em que uma decisão judicial exclua um profissional do enquadramento previsto pelo artigo 224 da CLT (carga horária de seis horas diárias), o valor das horas extras trabalhadas será compensado com horas extras e […]
Um restaurante italiano em Fortaleza/CE foi condenado a pagar uma indenização de R$ 12 mil para uma família que encontrou uma larva em uma refeição. A decisão foi proferida pela juíza de Direito Roberta Ponte Marques Maia, da 38ª vara Cível da cidade. A juíza considerou que a reparação moral era justificada pelo “enorme constrangimento […]
O Ministro Luiz Fux, do STF, manteve a concessão de R$ 4,4 milhões em créditos tributários obtidos por uma empresa devido à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, conhecida como “tese do século”. Em sua decisão monocrática, o ministro destacou que a concessão dos créditos estava de acordo com […]
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