A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) com o objetivo de barrar a Lei nº 22.537/2024, sancionada pelo governo de Goiás em 11 de janeiro deste ano.
A legislação, de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC), cassado posteriormente, estabelece medidas para a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás”, incluindo a polêmica obrigação de gestantes ouvirem os batimentos cardíacos do feto.
Além da determinação para que as gestantes escutem os batimentos fetais, a lei institui o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto em 8 de agosto, promovendo atividades como palestras, seminários e mobilizações sobre os “direitos do nascituro, o direito à vida e as imputações penais no caso de aborto ilegal”.
A ABMCJ argumenta que a referida lei é inconstitucional, violando princípios da dignidade humana e restringindo o direito à saúde. A associação sustenta que a norma caracteriza uma “tentativa expressa de convencer a mulher a não exercitar o direito ao aborto legal, por campanhas financiadas e incentivadas pelo Estado”. A ação requer a suspensão imediata da eficácia da lei.
A entidade jurídica enfatiza que não é papel do Estado criar políticas públicas contrárias ao direito garantido por lei, alegando uma contradição lógica incompatível com o interesse público primário que motivou a aprovação da legislação. A peça destaca ainda que tais medidas aumentariam a vulnerabilidade social e jurídica das mulheres que desejam realizar o aborto legal e seguro no Brasil.
O desenrolar da ação judicial promete gerar debates intensos sobre a legalidade e a constitucionalidade das medidas propostas pela lei, evidenciando as divergências no campo político e jurídico quanto à regulamentação das questões relacionadas ao aborto no país.
Redação, com informações do Metrópoles
