A chamada “Exceção de Romeu e Julieta” foi destacada pela Câmara Criminal do TJ-RN, em um recente julgado, que negou o pedido feito em uma revisão criminal, movida pela defesa de um homem acusado por estupro de vulnerável. Segundo o órgão julgador da segunda instância do Poder Judiciário potiguar, é
O Tribunal Pleno do TJRN atendeu ao pedido da Procuradoria-Geral de Justiça RN e declarou como inconstitucional o artigo 1º da Lei Municipal nº 988/2022, editada pelo Município de Ouro Branco, em razão de suposto vício de inconstitucionalidade formal, por reconhecer a data de fundação da cidade, como feriado municipal. Segundo
A Justiça determinou, por meio da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís (TJ-MA), a anulação das licenças ambientais da fábrica de cimento da Votorantim em um processo que expôs irregularidades na concessão dessas licenças. A decisão também impede a continuidade das obras e operações da fábrica até
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu edital da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Piauí (OAB-PI) para preenchimento de vaga destinada ao quinto constitucional no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O quinto é um instrumento que garante que a cadeira será preenchida, de
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento de que a paralisação de processos penais e do prazo de prescrição não decorre, automaticamente, do reconhecimento da repercussão geral da matéria. Isso só ocorrerá se o relator do caso paradigma (processo em que o STF fixará a tese) determinar a suspensão
A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), desembargadora Maria de Nazaré Gouveia dos Santos, assinou o Acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o “Programa Ação para Meninas e Mulheres do Marajó”. O acordo, assinado em Brasília, envolve o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Conselho Nacional
Nesta sexta-feira (14), durante a reunião do Conselho Pleno da OAB-MG, foi realizada a entrega do troféu pelos atletas do time de futebol Master ao presidente da Ordem dos Advogados de Minas Gerais (OAB-MG), Sérgio Leonardo e membros da diretoria. O time venceu a modalidade futebol Master, que foi realizado,
A Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais inaugurou nesta quinta-feira (13), na rua dos Timbiras, 3.488, no bairro Barro Preto, em Belo Horizonte (MG), a sede própria do Escritório Compartilhado. O novo local permitirá aos advogados e aos estagiários inscritos na OAB-MG desempenharem as suas atividades jurídicas com
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu denúncias da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra mais 19 pessoas envolvidas nos atos antidemocráticos de 8/1/2023. Com o recebimento das denúncias, os acusados se tornam réus em ações penais no STF. Quando uma denúncia é recebida, não se decide ainda eventual
A Escola Judicial de Roraima (Ejurr) comemorou seus 30 anos de atuação dedicada à formação e capacitação de magistrados e servidores. A celebração destacou a trajetória desde a fundação da instituição, originalmente denominada Escola Superior da Magistratura de Roraima (Esmarr), até sua atual designação. O evento contou com a presença
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