A Justiça do Rio de Janeiro decidiu que casos de assassinato envolvendo crianças terão prioridade na tramitação, tanto na Polícia Civil, quanto no Ministério Público estadual e na Justiça, após decisão sobre recurso do governo do Rio de Janeiro contra uma lei estadual de 2021 da deputada estadual Renata Souza (PSol). O desembargador Eduardo
O ministro André Mendonça, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou para julgamento a ação sobre a descriminalização do porte pessoal de drogas, a qual havia pedido vista em 24 de agosto deste ano. Com isso, o processo volta para julgamento pelo plenário, onde recebeu cinco votos favoráveis e um contrário
Com base no princípio da causalidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento entre os seus órgãos fracionários e estabeleceu que o reconhecimento da prescrição intercorrente não permite a condenação da parte exequente a pagar honorários advocatícios de sucumbência, ainda que ela tenha resistido à extinção da
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira foi palco do lançamento da coleção “Comentários às normas da advocacia”, produzida pela OAB Paraná e publicada em três volumes. A obra, que conta com a participação de 299 autores, tem como coordenadores a presidente da OAB-PR, Marilena Winter, e os diretores da
Ao encerrar a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, proclamou na Carta de Belo Horizonte os princípios de atuação da maior entidade da sociedade civil e reforçou a defesa intransigente de prerrogativas das advogadas e advogados de todo o país. Confira a seguir:
Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país. Segundo o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, “a suspensão é uma vitória
O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta sexta-feira (1°) o julgamento de duas ações que questionam mudanças feitas em 1999 na lei de benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991). O ministro Cristiano Zanin pediu destaque e, com isso, o caso, que era analisado no Plenário Virtual, será julgado no Plenário físico,
O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse que os magistrados da Corte não são “odiados pela população”. Ele proferiu a seguinte declaração no 3º Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, nesta sexta-feira (1º), em Fortaleza (CE): “Recentemente, na tribuna do Supremo, um advogado disse que nós
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado de doença grave é inconstitucional. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 886131, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.015). Por unanimidade, prevaleceu
Os atuais presidentes dos seis Tribunais Regionais Federais e 13 ex-presidentes da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestaram apoio à indicação do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para o Supremo Tribunal Federal. Dino foi indicado na segunda-feira (27) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de um período de carência para candidatos a cargos públicos que tenham se recuperado
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