O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado como relator da ação apresentada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), contra a decisão da Corte que manteve parcialmente o andamento do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), no caso da tentativa de golpe de Estado. A escolha de […]
A defesa da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) pediu nesta quinta-feira (15) a revisão da pena e a absolvição da parlamentar no caso da tentativa de invasão hacker ao sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) havia condenado Zambelli a 10 anos de prisão, além da perda […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu os esclarecimentos apresentados pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre o processo de elaboração das emendas parlamentares de comissão e de bancada. No entanto, reforçou que é obrigatória a identificação do autor de cada proposta de alteração orçamentária, como forma de garantir transparência […]
A Justiça do Rio de Janeiro afastou oficialmente Ednaldo Rodrigues da presidência da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), determinando também a anulação do acordo que validava sua eleição em 2022. É a segunda vez que o dirigente deixa o cargo por decisão judicial. A ordem partiu do desembargador Gabriel Zefiro, que nomeou o vice-presidente Fernando […]
Durante sessão no Supremo Tribunal Federal nesta quinta-feira (15), o ministro Flávio Dino defendeu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para recorrer em ação coletiva que discute a cobrança acumulada de honorários advocatícios — contratuais e assistenciais — em processos conduzidos por sindicatos. O caso envolve cerca de 10 mil professores que, segundo […]
A Polícia Civil indiciou o advogado Daniel Nardon por suspeita de fraudes em série envolvendo clientes e ações judiciais. Ele é acusado de ficar com valores obtidos em processos, enganar clientes e utilizar procurações assinadas em nome de pessoas já falecidas. Atualmente, está foragido e teve sua atividade profissional suspensa pela Ordem dos Advogados do […]
O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais trechos de leis do Paraná e do município de Ipatinga (MG) que reduziam os percentuais de honorários advocatícios de procuradores públicos em ações de cobrança de créditos tributários. A decisão foi unânime na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6150, ajuizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário propor uma ação autônoma para alegar a chamada querela nullitatis, que busca o reconhecimento da inexistência de uma sentença judicial. Para o colegiado, exigir essa forma específica representa um excesso de formalismo incompatível
O Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu manter a autorização para realização de inspeção no Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA), responsável pela administração dos valores de sucumbência pagos a advogados públicos da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão foi formalizada no Acórdão 1080/2025, em que o tribunal rejeitou pedido do próprio CCHA para […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a analisar nesta quinta-feira (15) um recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra decisão que negou sua legitimidade para atuar em uma ação que trata da cumulação de honorários advocatícios em processos coletivos. O julgamento, que estava sendo realizado em plenário virtual, foi interrompido após pedido de destaque […]
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