A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de incluir na partilha os créditos previdenciários recebidos por um dos ex-cônjuges após o divórcio, desde que tenham origem durante o casamento. A decisão unânime seguiu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, e também determinou o pagamento de pensão alimentícia em favor […]
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender parcialmente a Ação Penal 2668 no que diz respeito ao deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) no governo Bolsonaro. A suspensão alcança apenas os crimes atribuídos ao parlamentar que teriam ocorrido após sua diplomação, como dano qualificado […]
O advogado mineiro Eduardo Santos Simões de Almeida, de 34 anos, foi suspenso preventivamente por 90 dias pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional de Minas Gerais (OAB-MG). A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (12) e ocorre após o advogado ser preso em flagrante no último sábado (10), por ameaças e ofensas contra dirigentes da […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de fixação de honorários advocatícios com base na equidade em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ). A análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, mas já conta com o voto do relator, ministro […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas não são obrigadas a autorizar o transporte de animais de suporte emocional na cabine de aeronaves quando não forem cumpridos os critérios objetivos previamente definidos pelas próprias empresas. O entendimento foi firmado em julgamento realizado nesta terça-feira (13), com base na ausência […]
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou novas diligências no âmbito da Operação Sisamnes, que apura um esquema de venda de decisões judiciais e vazamento de informações sigilosas no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A medida foi tomada após pedido da Polícia Federal, com parecer favorável da Procuradoria-Geral da República (PGR). A […]
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do salário de uma devedora para satisfação de uma dívida. A decisão, proferida pelo juiz Rafael Machado de Souza, considerou que, diante da inexistência de bens em nome da executada, a medida é válida e proporcional, mesmo diante da regra […]
A 2ª Vara Criminal de Itajaí (SC) absolveu dois ex-agentes públicos acusados de dispensar indevidamente licitação na contratação de equipamentos semafóricos para o município. A juíza Clarice Ana Lanzarini entendeu que não houve dolo específico nem prejuízo efetivo ao erário — requisitos essenciais para caracterização do crime&
O juiz João Carlos de Souza Correa foi aposentado compulsoriamente nesta segunda-feira (12) após ser acusado de furtar uma imagem sacra de um antiquário na cidade de Tiradentes (MG), em 2014. A decisão foi tomada por maioria dos votos durante sessão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Mesmo […]
A Procuradoria-Geral da República (PGR) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) o recebimento da queixa-crime apresentada pela ministra Gleisi Hoffmann contra o deputado federal Gustavo Gayer. O caso teve grande repercussão após a posse da ministra, quando o parlamentar publicou em suas redes sociais uma declaração considerada ofensiva e misógina. Na publicação, já deletada, Gayer […]
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