O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou o restabelecimento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária em um plano de recuperação judicial previamente aprovado em assembleia de credores. A decisão reforma entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que havia substituído a TR pela Tabela […]

A Corregedoria Nacional de Justiça publicou o Provimento 191/2025, que uniformiza os procedimentos para a atualização de certidão de nascimento relativa à adoção unilateral. Esse tipo de adoção ocorre quando alguém adota o filho ou a filha do companheiro ou da companheira mediante decisão judicial. A regulamentação tem o objetivo de resolver divergências entre cartórios […]

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a respectiva transação financeira não podem ser responsabilizadas por eventual atraso na entrega de imóvel. Segundo o colegiado, essas empresas não integram a cadeia de consumo em relação […]