A Corregedoria da Seccional Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil decidiu pedir a exclusão dos quadros da OAB-RJ do advogado que fez ataques racistas contra uma juíza do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Na sindicância, aberta por determinação da presidente Ana Tereza Basilio, também foi pedida a suspensão preventiva das […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o encerramento da ação penal contra Chaaya Moghrabi, acusado de envolvimento em um esquema de corrupção na área da saúde do Rio de Janeiro. O magistrado considerou que a denúncia foi baseada exclusivamente em relatos de colaboradores, o que é proibido por lei. A decisão […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (21) para condenar a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 5 anos e 3 meses de prisão, em regime semiaberto, e à perda do mandato parlamentar. A ministra Cármen Lúcia acompanhou o voto. O julgamento ocorre no plenário virtual e segue até o […]
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma usina siderúrgica pagasse a um metalúrgico o adicional de periculosidade no valor integral de 30% sobre sua remuneração, sem considerar negociações que previam valores proporcionais ao tempo de exposição ao risco. A decisão reafirma o entendimento de que esse pagamento, por ser um […]
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco manteve a condenação do cantor Gusttavo Lima ao pagamento de R$ 70 mil por danos morais a um homem que teve seu número de telefone divulgado na música “Bloqueado”, lançada em 2021. No refrão da canção, um número de celular é citado, coincidindo com o […]
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de a União modificar o critério de cálculo da indenização de bens reversíveis de concessões de hidrelétricas anteriores à Lei 12.783/2013. O caso envolve a antiga Cesp, que operou as usinas de Ilha Solteira e Jupiá, em São Paulo, até […]
A 15ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um recurso do Ministério Público estadual e manteve a absolvição de um homem acusado de injúria racial por ofensas homofóbicas. O entendimento foi de que a equiparação da homofobia ao racismo, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), não pode retroagir […]
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, que a relação socioafetiva não configura parentesco para fins de inelegibilidade. A decisão reformou entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE), permitindo a posse de Ana Helena Carvalho Fontes (União Brasil) como prefeita de Aquidabã (SE). ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL Ana Helena, eleita em 2024 com o […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que um sócio pode ser excluído extrajudicialmente de uma sociedade limitada por falta grave, mesmo sem previsão no contrato social, desde que haja documento assinado por todos os sócios. A decisão foi tomada em julgamento realizado em fevereiro. DOCUMENTO INTERNO FOI CONSIDERADO VÁLIDO O caso […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o pedido de retorno ao cargo da juíza Marivalda Almeida Moutinho, afastada desde 2019 no âmbito da Operação Faroeste. A magistrada é investigada por suposta participação em um esquema criminoso no Judiciário da Bahia. DEFESA ALEGOU EXCESSO DE PRAZO A defesa da juíza argumentou que […]
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