A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJ-DFT) decidiu, por unanimidade, que a averbação de indisponibilidade na matrícula de um imóvel não impede sua penhora em outro processo judicial. O entendimento foi firmado em recurso apresentado por um condomínio contra decisão de primeira instância que havia negado a […]
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que créditos oriundos de contratos de fiança bancária não se submetem à recuperação judicial caso tenham sido gerados após o pedido de soerguimento, mesmo que o contrato tenha sido firmado anteriormente. A decisão foi tomada no julgamento de um recurso da empreiteira OAS, que buscava […]
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu, de forma unânime, que assinaturas eletrônicas realizadas por certificado digital comum, incluindo as feitas pela plataforma Gov.br, não são aceitas para autorizações de viagem de menores de 16 anos desacompanhados. O órgão determinou que somente documentos emitidos com firma reconhecida em cartório ou a Autorização Eletrônica de Viagem […]
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