O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta terça-feira (11) para decidir que o tribunal vai firmar um entendimento geral sobre a aplicação da Lei de Anistia aos chamados “crimes permanentes”. Os crimes permanentes são aqueles consumados “ao longo do tempo” – ou seja, que se estendem por dias, meses ou anos. Sequestro e ocultação de cadáver são […]
O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou nesta terça-feira (11) que “tudo o que é razoável e possível fazer em prol da advocacia, nós fazemos”. No entanto, ressaltou que nem todas as reivindicações podem ser atendidas, pois os tribunais também precisam garantir sua viabilidade e funcionamento. DEBATE SOBRE A […]
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou a prisão preventiva de um iraniano acusado de estelionato, permitindo que ele responda ao processo de extradição em liberdade. A decisão se baseia no artigo 86 da Lei de Migração (Lei 13.445/2017), que autoriza medidas cautelares alternativas à prisão em casos excepcionais. PRISÃO E ARGUMENTOS […]
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) manteve a demissão por justa causa de uma funcionária de telemarketing que publicou, durante o expediente, uma foto segurando uma garrafa de bebida alcoólica. A decisão considerou que a conduta comprometeu a imagem da empresa e foi agravada pelo histórico disciplinar da trabalhadora. CASO E ARGUMENTO […]
A Gol Linhas Aéreas foi condenada a indenizar uma ex-funcionária em R$ 37 mil por danos morais, após a Justiça do Trabalho reconhecer que a empresa a preteriu de forma discriminatória para a função de “orange cap”. A decisão foi proferida pelo juiz Gerfran Carneiro Moreira, da 4ª Vara do Trabalho de Manaus (AM). DISCRIMINAÇÃO […]
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) alegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o pagamento do auxílio-alimentação de R$ 10 mil para magistrados e de R$ 8 mil para servidores, conhecido como “vale-peru”, tinha o objetivo de cobrir “de maneira digna, as despesas alimentares” dos beneficiados. A justificativa foi enviada nesta segunda-feira (10) […]
A Terceira Turma do STJ negou recurso de uma empresa que buscava indenização de seguro D&O para seus dirigentes. O colegiado considerou nulo o contrato devido à prática de atos ilícitos dolosos e à omissão de informações relevantes à seguradora. O seguro D&O protege administradores em ações de responsabilidade civil, mas, no caso analisado, a […]
O advogado e conselheiro federal da OAB por Rondônia, Alex Sarkis, foi reconduzido à função de procurador nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB no triênio 2025-2027. O ato assinado pelo presidente nacional da Ordem, Beto Simonetti, reforça o compromisso com o fortalecimento das prerrogativas da advocacia, levando em consideração o trabalho intenso que […]
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