No segundo dia de audiências públicas no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir o tipo de vínculo entre motoristas de aplicativo e as empresas, a diretora jurídica da Uber no Brasil, Caroline Perônio Arioli, defendeu que o modelo de trabalho da empresa é incompatível com as exigências da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “A […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta terça-feira (10), a audiência pública que discutiu a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motoristas de aplicativos de transporte e as empresas que administram as plataformas digitais. O debate foi convocado pelo ministro Edson Fachin, relator do Recurso Extraordinário (RE 1446336), apresentado pela Uber. A matéria […]
O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta terça-feira (10) acompanhando o voto do ministro Alexandre de Moraes para condenar o ex-deputado federal Roberto Jefferson a nove anos, um mês e cinco dias de prisão pelos delitos de atentado ao exercício dos Poderes, calúnia, homofobia e incitação ao crime. Alexandre de Moraes também propôs o pagamento […]
A 12ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, que empresas com nomes semelhantes podem ser registradas na mesma localidade desde que atuem em ramos econômicos distintos. A decisão reformou sentença que havia impedido o arquivamento de atos constitutivos de uma empresa na Junta Comercial do Estado de Rondônia (JUCER). […]
O livro Direito Federal Interpretado: Estudos em Homenagem ao Ministro Humberto Martins será lançado nesta terça-feira (10), no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. A obra tem apresentação do professor da Universidade de Brasília (UnB) Roberto Rosas e prefácio do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A publicação reúne estudos de diferentes setores do […]
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido de reconsideração da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve integralmente decisão do Plenário que liberou o pagamento das emendas parlamentares conhecidas como RP9 (emenda de relator) e RP8 (emendas de comissão) e emendas Pix. A decisão foi tomada na Arguição de Descumprimento de Preceito […]
A juíza Renata William Rached Catelli, da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar determinando que o juízo da execução reanalise o pedido de progressão de regime de um condenado, anulando a exigência de exame criminológico fundamentada na gravidade do crime cometido. O homem foi condenado a mais […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), após iniciado o cumprimento de sentença de prestação alimentícia promovido por alimentanda maior de idade e absolutamente capaz, é possível a remessa dos autos para o juízo do seu domicílio. Segundo o colegiado, o artigo 528, parágrafo 9º, do Código de Processo Civil (CPC), que […]
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